Jurisprudência sobre
acidente in itinere
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651 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FRATURA DO FÊMUR) - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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652 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADO EVENTO «IN ITINERE - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Recurso provido.... ()
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653 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - FRATURA DO RÁDIO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - QUADRO NÃO ENSEJADOR DE NENHUMA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.
Apelo autárquico e remessa necessária providos para a inversão do julgado. ... ()
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654 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Cozinheiro industrial. Agressão em assalto. Lesões no membro superior direito e problemas psiquiátricos. Exame pericial que concluiu pela incapacidade laborativa decorrente da lesão no membro superior direito. Nexo causal, porém, não comprovado. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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655 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - OPERADORA DE CAIXA - FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ).Reexame necessário parcialmente provido... ()
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656 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE TÉCNICO - EVENTO «IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRA FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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657 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. «in itinere. Sequelas na mão direita e no antebraço esquerdo. Compensação de valores pagos a título de auxílios doença. Impossibilidade. Inexistência de pagamento concomitante de benefícios. Comprovação. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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658 - TJSP. Acidente do trabalho. «in itinere. Sequela de trauma com fraturas que determinou a incapacidade total e temporária da obreira. Nexo causal evidenciado. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir da indevida alta médica. Necessidade. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação.
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659 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Cozinheiro industrial. Agressão em assalto. Lesões no membro superior direito e problemas psiquiátricos. Exame pericial que concluiu pela incapacidade laborativa decorrente da lesão no membro superior direito. Nexo causal, porém, não comprovado. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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660 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela existência de prova dos requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 138-139/e/STJ): «(...) No mais, trata-se a espécie de demanda em que o segurado busca a concessão de indenização acidentária, sob o argumento da existência de prejuízo funcional causado por sequela proveniente de acidente «in itinere. Elaborada a perícia médica, o perito, após proceder ao exame físico e verificar os documentos médicos complementares trazidos ao feito, assentou no laudo de fls. 66/72 que o autor «... apresentou-se normal ao exame físico em relação ao quadril. Em relação ao joelho apesenta atrofia muscular residual do quadríceps, sem qualquer tipo de instabilidade ligamentar ou déficit funcional. A crepitação femuro-patelar aos movimentos de flexo-extensão do joelho se deve a processo ósteo-degenerativo constitucional condropatia femuro-patelar incipiente, sem relação com o fato acidentário. Exame radiológico atual demonstra fratura diafisária do fêmur consolidada, e placa metálica de síntese. Não há encurtamentos ou deformidades do eixo ósseo. Assim, com base nessas considerações, concluiu o auxiliar do juízo que «não foi constatada incapacidade funcional por ocasião do exame pericial, embora justificado o nexo causal acidentário. Nesse contexto, em que pese o inconformismo do obreiro e o parecer de seu assistente técnico de fls. 76/80, que, como destacado pelo douto magistrado, «... não infirma a convicção extraída da perícia judicial (fl. 103), ausente, no caso, a incapacidade, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a não concessão do benefício pretendido, até porque, em matéria infortunística, é necessária a demonstração inequívoca do nexo causal e da redução da capacidade para o trabalho, elementos componentes do binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer um deles, a reparação é indevida. (...) ... ()
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661 - TJSP. Acidente de trabalho. «In itinere. Operador de empilhadeira. Lesão no joelho esquerdo. Nexo de causalidade entre o acidente e a enfermidade comprovado. Incapacidade parcial e permanente reconhecida por laudo pericial. Benefício acidentário concedido. Manutenção do termo inicial do benefício e dos critérios de atualização estabelecidos pela sentença. Reexame necessário desacolhido. Recurso voluntário não provido.
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662 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Recurso provido... ()
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663 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - GARÇOM - FRATURAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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664 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo CLT, art. 58, § 2º, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no CF/88, art. 7º, XXVI. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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665 - TST. Recurso de revista. Horas «in itinere. Supressão. Convenção coletiva.
«A partir da inserção do § 2.º ao CLT, art. 58, pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, a matéria atinente às horas «in itinere passou a ser regulada por lei, constituindo garantia assegurada ao empregado. Embora acordos e convenções coletivas possam dispor sobre redução de determinado direito, em razão da concessão de outras vantagens similares, de modo que ao final se mostre razoável a negociação alcançada, não é admissível a utilização de instrumentos normativos que visem simplesmente suprimir um direito legalmente estabelecido, como no caso.... ()
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666 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - OPERADORA DE CAIXA - LESÃO LIGAMENTAR NO TORNOZELO DIREITO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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667 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CONFERENTE- EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - NULIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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668 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - EVENTO «IN ITINERE - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Recurso provido.... ()
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669 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - LESÕES NO JOELHO DIREITO E PUNHO ESQUERDO.
PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - Aprescrição não atinge o direito ao benefício acidentário, mas tão somente as parcelas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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670 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - FRENTISTA - FRATURA DO PUNHO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO - SEGURADO AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI.
Apelo do autor desprovido e remessa oficial provida... ()
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671 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -
Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos. ... ()
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672 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVA/SECRETÁRIA - EVENTO «IN ITINERE - FRATURAS NO PUNHO ESQUERDO E TÍBIA DIREITA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL INFORTUNÍSTICO NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... ()
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673 - TST. Horas no percurso (in itinere). Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas despendidas no percurso (in itinere) está assegurado pelo CLT, art. 58, § 2º, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no CF/88, art. 7º, XXVI. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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674 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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675 - TST. horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo. Invalidade. Lei 13.015/2014.
«1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. ... ()
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676 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE LIMPEZA - FRATURA NO PUNHO ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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677 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In itinere. Lesão na mão esquerda (dominante). Prova pericial realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-acidente devido. Inaplicabilidade, outrossim, da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, pois tornaria a retribuição ao causídico irrisória. Verba honorária majorada no termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso oficial e do autor parcialmente providos.
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678 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Acidentária. Interposição de agravo objetivando revogação de tutela antecipada que determinou o imediato restabelecimento de benefício. Acidente ocorrido durante o período previsto no Lei 8213/1991, art. 15, II. Ausência de cobertura infortunística acidentária. A ocorrência de acidente durante o chamado período de graça, garante ao obreiro apenas cobertura de natureza previdenciária, não fazendo nesse período jus a cobertura infortunística, que só indeniza acidentes típicos ocorridos no labor ou «in itinere. Recurso provido.
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679 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Auxiliar de montador. Atropelamento. Fratura de clavícula esquerda com necessidade de extirpação do baço. Presença de cicatriz abdominal extensa não reduz a capacidade do segurado. Inexistência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Benefício indevido. Recurso autárquico e reexame necessário providos.
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680 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Não caracterização. Obreiro acidentado quando de seu deslocamento ao banco para recebimento do salário. Hipótese. Evento não ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Observância. Concessão de benefício de cunho acidentário. Impossibilidade. Recurso não provido.
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681 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Não caracterização. Ausência de nexo causal. Não comprovação de que o assalto, e consequente lesão, ocorreu no trajeto para ou do trabalho, durante deslocamento para o exercício da profissão. Impossibilidade de equiparação ao acidente de trabalho. Artigo 21, inciso IV, letra 'd', da Lei 8213/91. Lesões no abdômen que não restaram consolidadas, nem reduziram a capacidade laboral. Pedido para concessão de auxílio-acidente repelido. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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682 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES (FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA DIREITAS) - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da autora desprovido... ()
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683 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Duração do trabalho. 1. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«Conforme entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, e não é razoável a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado. No caso, o TRT, mediante a análise da norma coletiva e dos depoimentos das testemunhas, concluiu que a reclamante gastava duas horas e trinta minutos, tanto para ir quanto para voltar do trabalho, e que a norma coletiva previa o pagamento de vinte minutos a título de horas in itinere. Nesse contexto, inválida a norma coletiva, pois é evidente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, o que beneficia somente o empregador, e se traduz em verdadeira renúncia da reclamante ao direito de recebimento das horas in itinere. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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684 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NOS PUNHOS - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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685 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Controlador acabador. Lesão na bacia e no joelho direito. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa.
Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago no âmbito administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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687 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho «in itinere. Transporte de empregados com caminhão. Indevido ingresso em cruzamento com Linha férrea. Culpa exclusiva do motorista. Procedência do pedido condenatório e improcedência da denunciação feita em relação à empresa ferroviária. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Cabe ao empregador a responsabilidade de indenizar obreira que era transportada em veículo conduzido por seu empregado, a seu serviço. A culpa exclusiva do condutor do caminhão, que se propôs a atravessar a linha férrea em momento inapropriado, apesar de amplas condições de visibilidade, afasta a possibilidade de cogitar da existência de direito de regresso em relação à empresa ferroviária.... ()
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688 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ENCARREGADO DE OBRAS - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (FRATURA DE ACETÁBULO DIREITO) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111, STJ - TEMA 1105, DO STJ - CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA -Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... ()
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689 - TST. HORAS IN ITINERE - DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .
Com efeito, verifica-se que a parte reclamante, em seu recurso de revista, pretendia o afastamento da limitação do pagamento das horas in itinere somente até a data da vigência da lei 13.467/2017. A decisão agravada deu provimento ao seu recurso de revista para afastar a referida limitação. Portanto, da análise detida das razões do agravo interno manejado, em cotejo com a decisão agravada e com o próprio acórdão regional, é possível concluir que a parte reclamante não resultou sucumbente quanto à matéria. Assim, resta evidente a carência de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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690 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. «In itinere. Amputação da perna esquerda. Liame ocupacional reconhecido. Trabalhador braçal, com pouca instrução e sem aptidão para outras funções. Incapacidade total e permanente configurada. Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reexame necessário parcialmente reformado.
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691 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário. Pretensão ao reconhecimento de acidente de trabalho in itinere, com as consequências legais. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 21, IV, d. Nexo causal não comprovado. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso não provido.
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692 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - VIGILANTE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FRATURA DA TÍBIA) - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... ()
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693 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
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694 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ. ... ()
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695 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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696 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e demonstrado o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic"... ()
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697 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IN ITINERE - LESÃO NO PUNHO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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698 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IN ITINERE - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
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699 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Inexistente nos autos de ação acidentária, qualquer comprovação de que a lesão sofrida por seu autor, seja resultante de infortúnio ocorrido no trajeto para o trabalho, não demonstrado o nexo causal, impossível a concessão do benefício. Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação acidentária.
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700 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente, decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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