(DOC. VP 422.1300.6010.9558)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. POLICIAL MILITAR. PLEITO PELA INDENIZAÇÃO PREVISTA DA LEI ESTADUAL 14.984/2013. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE MODO PARCIAL OU PERMANENTE.

Pleito do requerente pela condenação da Fazenda ao pagamento de indenização prevista no art. 2º, II, da Lei Estadual 14.984/2013, uma vez que alega ter se acidentado «in itinere», alegando ter ficado com sequelas permanentes. Pugna, também, pela condenação em danos morais no montante de R$ 20.000,00. Sentença de improcedência. LEI ESTADUAL 14.984/2013. Art. 2º, II. Possibilidade de pagamento de indenização a servidores que exerçam atividades de acentuado risco relativamente aos

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