(DOC. VP 404.7957.4196.1213)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 - AMPARO INFORTUNÍSTICO RECONHECIDO - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO - IMPERATIVIDADE - PRECEDENTES DA 16ª CAMÂRA E DO STJ - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque no decisum se entendeu que o fato gerador ocorreu na vigência da Medida Provisória 905/2019, que, embora revogada, não teve seus efeitos disciplinados por decreto legislativo, não havendo amparo acidentário no estreito período temporal em que vigorou, e, neste ínterim, contava com a proteção puramente previdenciária. A pa

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