Jurisprudência sobre
credito tributario moratoria
+ de 731 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Atualização monetária e juros de mora. Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da constituição declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 4.425. Distinção. Aplicabilidade.
«O STF ao julgar a ADI 4425, fixou o entendimento de que: «5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do CTN, art. 161, §1º). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão «independentemente de sua natureza, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (grifos acrescidos). Decidiu-se pois de forma distinta quanto aos índices de atualização monetária e de juros de mora, a ser aplicado pela Fazenda Pública. Sendo certo que no tocante a atualização monetária a declaração de inconstitucionalidade abrangeu todos os débitos e no tocante aos juros de mora, a declaração de inconstitucionalidade foi em relação ao aos débitos de natureza tributária, ficando mantido o entendimento consubstanciado no julgamento do RE. 453.740, pelo STF, no tocante a incidência de juros de mora previsto no art. 1ºF da Lei 9.494, nas condenações do Estado relativas ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.
«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recursos especiais. Ação civil pública. Benefícios fiscais e econômicos concedidos para implantação de montadoras de automóveis. Recurso do Ministério Público. Não violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de o STJ analisar Leis locais em sede de recurso especial. Prazo prescricional quinquenal para propositura de ação civil pública. Aplicação analógica do Lei 7.347/1985, art. 21. Concessão de moratória. Inexistência de renúncia de receita. CTN, art. 151, I. Recurso da empresa. Termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento da ação civil pública. Acórdão recorrido arrimado na interpretação do protocolo de intenções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Óbice que também interdita do cabimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional.
«1. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Isenção da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo. Prazo de trinta dias. Pagamento da exação feito a destempo e a menor. Possibilidade de incidência da multa de ofício e juros de mora. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de multa de ofício e juros de mora pelo não recolhimento de tributo, em virtude de liminar que suspendera a exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, tendo assentado entendimento de que é indevida a aplicação de juros moratórios «sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito (fl. 151). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Tributário. Paes. Exclusão do parcelamento por ausência de renúncia expressa ao processo administrativo em trâmite. Concessão de parcelamento legalmente concedido pela parte exequente. Posterior exclusão. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar ao contribuinte que adeque-se às normas de adesão ao parcelamento. Incidência do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não se pode negar que o contribuinte deve ter conhecimento das normas que regem o parcelamento, no entanto, sabe-se que algumas normas, muitas vezes apresentam exigência complexa e de difícil constatação que não poderia ocasionar a sua imediata expulsão da moratória individual, sem lhe oportunizar a sua adequação; ou seja, para a incidência de qualquer norma que restrinjam direitos, deve-se agir com prudência, ainda mais como no caso, em que o contribuinte simplesmente não renunciou expressamente ao processo administrativo em que discutia a legalidade do crédito, mas cumpriu todos os demais requisitos exigidos pelo Fisco, além de alcançar a sua finalidade principal que é o pagamento pontual da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos (fl. 196). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Apropriação indevida de crédito tributário. Utilização de base de cálculo (reduzida) diversa no pagamento e no creditamento (não reduzida).impossibilidade de afastar-se a cobrança de multa. Irrelevância do depósito judicial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote