Jurisprudência sobre
suspensao do processo falecimento

41 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento, incluindo a sentença. Pedido indeferido. Embargos de terceiro opostos contra mais dois exequentes, além do de cujus (seu irmão e sua esposa). Todos foram sempre representados pelo mesmo advogado. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inobservância do CPC/73, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância do CPC/73, art. 265, I foi afastado, em virtude da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez que os embargos de terceiro prosseguiram em face dos outros dois embargados (irmão e esposa do de cuju s ), sendo que todos eles eram patrocinados pelo mesmo advogado. ... (Continua)

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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Falecimento do sujeito ativo da relação de direito material antes da propositura da demanda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que Alberto Edson Miceli, «beneficiário do título executivo, faleceu antes da propositura desta demanda. Assim sendo, não teria capacidade para ser sujeito ativo da relação processual. ... (Continua)

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43 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no art. 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido.

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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Adequação do procedimento revisional ao fluxo previsto na in 2, de 29/9/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento do precatório. Inviabilidade. Ausência de prova da notificação das herdeiras do anistiado político falecido da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao fluxo da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu a suspensão do pagamento do precatório até que concluída a revisão administrativa. ... (Continua)

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45 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento execução de sentença contra a Fazenda Pública paralisação do feito em decorrência da inércia dos sucessores da credora falecida em promover a regularização processual preclusão inocorrente suspensão da incidência de juros moratórios no curso do período de habilitação da sucessão porém até a data da petição que a requereu diante das circunstâncias do caso ausência de fato imputável ao devedor a afastar reconhecimento de mora entre a data do óbito e do pedido de habilitação aplicação do CCB/2002, CCB, art. 396. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve incidência de juros de mora em período de suspensão do processo objetivando reformar decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Houve a interposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Matéria afetada a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Beneficiária. Pensionista. Militar. Assistência médico- hospitalar. Qualidade de dependente. Interpretação da Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Tema 1.080/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Devolução dos autos à origem para sobrestamento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Cancelamento. Suspensão. Ausência de desídia do credor. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, constou do acórdão recorrido que o não levantamento dos valores contidos nos requisitórios no prazo estipulado na Lei 13.463/2017, art. 2º não havia decorrido de inércia atribuível à parte adversa, tendo em vista que tais valores deveriam ficar bloqueados até a conclusão da habilitação proposta tempestivamente pelos sucessores do autor falecido. Todavia, tal fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual incide no caso, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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48 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).

Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclusão no polo ativo da ação. ... (Continua)

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49 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que dentre outras deliberações, deferiu a habilitação da ora agravante, consignando que para a regularização da representação processual, há necessidade de se juntar a decisão que nomeou o inventariante no inventário do herdeiro Fabricio. A decisão de fls. 31, rejeitou os embargos de declaração e determinou que o herdeiro comprove o trânsito em julgado da ação anulatória - Suspensão do feito nos termos do CPC/2015, art. 313, I que se dá automaticamente - Diante da comunicação de falecimento do autor era necessária a suspensão processual, a fim de que houvesse a regularização dos autos - Feito que deve prosseguir a partir da comunicação do óbito do herdeiro Fabricio, com o aproveitamento de eventuais atos que não acarretem prejuízo para as partes - Recurso provido.

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50 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

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