Jurisprudência sobre
relacao de trabalho
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201 - STF. Justiça do Trabalho. Competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil. CF/88, art. 114.
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Competência da justiça laboral.
1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho (CF/88, art. 114, VI e Súmula Vinculante 22/STF). ... ()
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203 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inclusão indevida do nome da autora no programa de saúde da família. Fato que a impossibilitou de prestar serviços em outros municípios. Suposto ato ilícito. Ausência de relação de trabalho ou emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 109, I.
«O conflito de competência foi suscitado nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta contra o Município de Santa Bárbara do Leste/MG, que teria praticado ilícito civil ao manter ativo o vínculo da autora com o Programa Saúde na Família sem que ela jamais tivesse exercido qualquer atividade no Programa, ato que a impediu de prestar serviços a outros municípios. Não se discute nos autos relação de trabalho, emprego ou mesmo vínculo de natureza estatutária ou administrativa. A própria autora alega que nunca foi vinculada nem prestou serviços para o Município réu. Postula, apenas, uma indenização por danos materiais e morais decorrente do tempo em que ficou vinculada, indevidamente, ao PSF da municipalidade. Se a demanda se insere no âmbito da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito, não havendo qualquer relação de trabalho ou emprego, deve ser afastada a competência da Justiça obreira. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado.... ()
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204 - TST. 2. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.
«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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205 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE A PARTE AUTORA REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO INDEFERIDO O SEU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR ERRO DA PARTE RÉ NO PREENCHIMENTO DE SEU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. ATOS ATRIBUÍDOS A EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I. CASO EM EXAME 1.No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital ¿ Regional de Campo Grande, nos autos da ação de conhecimento de natureza indenizatória por danos morais, que saneou o processo e, dentre outras determinações rejeitou a questão da preliminar de incompetência e indeferiu o pedido de produção de prova pericial. ... ()
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206 - TRT2. Relação de emprego inexistente concluindo-se pela não existência de relação de trabalho entre as partes, não cabe a extinção do processo sem Resolução de mérito, mas a remessa dos autos ao juízo competente, ou seja, a justiça comum estadual.
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207 - TST. Recurso de revista. Contratação temporária. Lei municipal. Regime administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. ... ()
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão impugnada determinou a redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. Insurgência da autora.
Gratuidade de justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Questão pendente de análise em primeiro grau. Para os demais fins, a questão depende de análise do D. Juízo de primeiro grau. Mérito. Reconhecimento, de ofício, da incompetência para processamento e julgamento da causa. Remessa à Justiça do Trabalho. Reforma. Pedido que não é fundamentado em relação de trabalho, decorrendo os fatos de relação entre colegas de trabalho. Competência da Justiça Comum Estadual para conhecimento e julgamento da demanda. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. CF/88, art. 114, VI. Apelação cível. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela viúva do obreiro.
«A ação de indenização proposta pela viúva do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade das partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RExtra 482.797-2 e Ag. Reg. no RExtra 503.043-1). COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO.... ()
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210 - TJSP. Competência. Ação decorrente de contrato de prestação de serviços de profissional liberal. Ausência do requisito da subordinação, elemento característico da relação de trabalho propriamente dita. Incidência do CF/88, art. 114, I, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Justiça Comum Estadual. Cabimento. Recurso dos acionados parcialmente provido.
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211 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda civil. Pleiteia o pagamento de descanso semanal remunerado sobre as horas extras e demais verbas trabalhistas. Relação de trabalho regulada por estatuto. Previsão de sistema de compensação e revezamento para atividades especiais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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212 - TST. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Incompetência da justiça do trabalho.
«A expressão. relação de trabalho-, constante do inc. I do CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) , não exclui da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, uma vez que se cuida de relação de caráter estritamente civil. contrato de prestação de serviços advocatícios. , sendo, portanto, a controvérsia estranha à competência da Justiça do Trabalho. ... ()
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213 - TST. Competência da justiça do trabalho. Danos moral e material. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação proposta pelos dependentes. Súmula 392/TST.
«Após a edição da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392/TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, situação dos autos. Decisão em consonância com a Súmula 392/TST. ... ()
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214 - STJ. Direito autoral. Fotógrafo contratado. Relação de trabalho. Propriedade imaterial inalienável das fotografias. Necessidade de autorização do autor da obra para a publicação por terceiros. Desnecessária a cessão, contudo, para a publicação pelo próprio empregador.
I - A fotografia é obra protegida por direito do autor, e, ainda que produzida na constância de relação de trabalho, integra a propriedade imaterial do fotógrafo, não importando se valorada como obra de especial caráter artístico ou não.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Trabalho portuário. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Fase que antecede a relação de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar dispositivo constitucional.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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216 - TJSP. Serviços Profissionais. AÇÃO DE Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS. Ação autônoma do patrono em desfavor da parte sucumbente visando à fixação de honorários sucumbenciais que só foi proposta, mesmo que indiretamente, em razão de uma relação de trabalho entre reclamado e reclamante, respectivamente, a parte patrocinada e a sucumbente. Aplicação do art. 114, I e IX, da CF/88. Ação que deve ser processada e julgada na Justiça do Trabalho. Entendimento do C. STJ. Sentença anulada.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TRT3. Relação de emprego. Psicólogo relação de trabalho. Psicóloga. Prestação de serviços por meio de cooperativa.
«Quando demonstrado que o trabalhador cooperado era beneficiado com a atuação da cooperativa, possibilitando a prestação de serviços a vários tomadores e com remuneração compatível com a qualificação profissional, não há como reconhecer o vínculo de emprego com um dos tomadores de serviço como pretende a reclamante, ainda que a prestação de serviços com este tenha se dado por um período mais longo de tempo.... ()
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência. Justiça do trabalho. Controvérsia sobre a existência de relação de trabalho. Súmula 279/STF. Sentença proferida após a emenda constitucional 45/2004. Juízo Federal incompetente. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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219 - TST. Recurso de revista. Ação pauliana. Incompetência material da justiça do trabalho. Fraude contra credores. Ação de natureza civil.
«O pedido de anulação de alienação de bem imóvel, negócio jurídico bilateral, praticado em fraude contra credores, com o objetivo de resguardar bens para o pagamento de créditos trabalhistas supostamente devidos, não está inserido na competência desta Justiça Especializada, por não se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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220 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. AIDS. Aidético. Empregado. Atos praticados pelo empregador contra a dignidade do trabalhador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A controvérsia dos autos decorre da relação de trabalho. Nos termos do CF/88, art. 114, é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações em que se pede indenização por danos morais originários de atos praticados pelo empregador contra a dignidade do trabalhador durante o pacto laboral.... ()
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221 - TRT3. Relação de trabalho doméstica. Configuração.
«Nos termos do Lei 5.859/1972, art. 1º, doméstico é a pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial. In casu, é indubitável que o primeiro réu nunca explorou a mão de obra do reclamante com intuito de lucro, até mesmo porque inexistem evidências de que os proprietários compravam e vendiam imóveis economicamente. O conjunto probatório apenas permite concluir que o reclamante atuava na vigilância de terreno particular por interesse restrito do primeiro reclamado e em benefício deste, sem que da prestação dos serviços prestados pelo obreiro resultasse qualquer lucro para o réu. A energia despendida com o trabalho do reclamante jamais foi utilizada com a finalidade de obtenção de lucro pelo primeiro reclamado, caracterizando, a toda evidência, a relação de emprego doméstica.... ()
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222 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. CF/88, art. 114, I. Interpretação (da Emenda Constitucional 45/2004) . Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação.
«O disposto no CF/88, art. 114, I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.... ()
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223 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.
«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... ()
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224 - TRT2. Competência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Justiça do Trabalho. Incompetência. Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º.
«A expressão «relação de trabalho, contida no inc. I do CF/88, art. 114, não tem a conotação ampliada que se encerra no seu significado. Interpretação restritiva firmada em precedente do STF, na ADI 3395/DF. Jurisprudência nesse sentido já consolidada no STJ e no próprio TST, através do verbete 138 da SBDI-II. Incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da causa.... ()
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225 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Testemunha. Amizade íntima. Marcação de encontros e passeios. Recíprocas visitas residenciais. Mera relação de trabalho excedida. Contradita procedente. CLT, art. 829.
«... Ocorre que, em nosso entendimento, restou suficientemente comprovada a existência de amizade pessoal entre a recorrida e sua testemunha. A existência de contato telefônico habitual entre ambas, em longas conversas, após o desligamento da obreira, com efeito, é indício seguro de que ente elas havia mais que mera relação de coleguismo. Demais disso, a marcação de encontros para passeio e a combinação de recíprocas visitas residenciais, é evidente, também não costumam ocorrer entre meros colegas de trabalho, mas entre pessoas cujas relações se estendem ao âmbito pessoal e familiar, restando excedida a mera relação de trabalho. (...) No âmbito do processo do trabalho mais relevo ainda adquire essa questão, na medida em que grande parte das controvérsias dependem quase que exclusivamente da prova testemunhal. Ao tratar dessa relevante matéria MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO recorda que do Código de Manu já constava que «Não devem ser admitidos em Juízo homens cúpidos; nem aqueles denominados por interesses pecuniários (sic); nem os amigos; nem os inimigos (...). Vê-se, por isso, que as antigas civilizações já tinham como suspeitos os testemunhos prestados por amigos da parte, obstando fossem os mesmos admitidos em juízo. Daí porque, a r. decisão merece reforma nesse aspecto, para que se reconheça a procedência da contradita apresentada pela recorrente, de sorte que, desconsiderado o compromisso da referida testemunha, se o tenha nos autos à guisa de mera informação. ... (Juiz Edivaldo de Jesus Teixeira).... ()
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226 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Reconvenção. Competência da justiça do trabalho.
«O CF/88, art. 114, inciso I preceitua a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos oriundos das relações de trabalho. O inciso IX, por sua vez, indica que esta Justiça Especializada também é competente para julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Assim, verificado no caso concreto que a pretensão da empresa não se sustenta em transação civil comum, mas no ajuste realizado entre empregado e empregador, justamente em virtude da relação contratual existente entre as partes, forçoso reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria trazida na reconvenção.... ()
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227 - TRT2. Prescrição. Trabalhador avulso. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do CF/88, art. 7º diz respeito à extinção do contrato de trabalho.
«Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo. A referida regra poderia, porém, ser aplicada se houvesse o término da relação de trabalho. Seria observada a prescrição bienal, pois haveria término do trabalho, porém não é o caso dos autos. Prescrição afastada.... ()
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228 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Prescrição. Protesto interruptivo. Honorários de advogado. Relação de trabalho. Contrato de estágio.
«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do CLT, art. 896. Agravo desprovido.... ()
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229 - STF. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. 1. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao CLT, art. 453, «caput (redação alterada pela Lei 6.204/1975) , decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3. Precedentes (ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128).
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230 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Ementa. Competência da justiça do trabalho. Alteração das regras do plano de saúde. Art. 114 da cr/88.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as controvérsias que envolvem questões afetas às regras do plano de saúde contratado na vigência do contrato de trabalho e mantido após a ruptura contratual, notadamente quando o benefício é concedido por entidade instituída pela empregadora, tratando-se de direito ínsito à relação empregatícia, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, na forma do CF/88, art. 114, I. Ainda que não se entenda que os pedidos deduzidos advieram do contrato de trabalho, ainda assim, pode-se enquadrar a situação vertente no disposto no artigo 114, IX, da CR/88, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para dirimir outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.... ()
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231 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno bolsista em razão de relação de trabalho. Rompimento da relação trabalhista. Garantia até o final do ano letivo conforme determina convenção coletiva de trabalho. Rescisão ocorrida em dezembro de 2005. Reflexos até o primeiro semestre de 2006 por força do aviso prévio. Benefício que não alcança o segundo semestre de 2006. Ação julgada procedente. Pena de litigância de má-fé afastada. Recurso provido para esse único fim.
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232 - STF. Seguridade social. Previdência social. Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, I. CLT, art. 453.
«Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao CLT, art. 453, «caput (redação alterada pela Lei 6.204/75) , decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. Precedentes: ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, 1ª Turma, 16.08.2005, Pertence, DJ 14.10.2005.... ()
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233 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Adicional de periculosidade. Funcionário público municipal aposentado. Admissão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sentença que reconhece a prescrição de algumas parcelas e julga improcedente o pedido com relação às demais. Interposição de recurso. Lide oriunda de relação de trabalho sujeita à CLT. Precedentes do STJ. Regra de competência de cunho absoluto. Sentença anulada. Remessa determinada à Vara competente da Justiça do Trabalho. Recursos oficial e voluntário providos.
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234 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação de empregado contra o empregador, visando a observância das condições negociais da promessa de contratar formulada pela empresa em decorrência da relação de trabalho. CF/88, art. 114.
«1. Compete a justiça do trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto. ... ()
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235 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse derivada de relação de trabalho não gera usucapião. Usucapião especial previsto na Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Carta. Reivindicação acolhida. CF/88, art. 191. (Com precedente).
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236 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADORA CONTRA EX-EMPREGADO. ALEGADOS DESVIOS DE VALORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo. Ação de indenização por danos materiais proposta por ex-empregadoras. Ressarcimento de valores desviados por ex-empregados no curso da relação de trabalho. Fraude na compensação bancária de recebíveis. Competência da justiça do trabalho.
«1 - A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado - atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego - insere-se na competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras. Precedentes. ... ()
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238 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Pedido de restituição de honorários advocatícios cobrados pelo sindicato.
«A expressão «relação de trabalho, constante do inc. I do CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) , não afasta da Justiça Comum a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários profissionais, uma vez que se cuida de relação de caráter estritamente civil - contrato de prestação de serviços -, sendo portanto a controvérsia estranha à Justiça do Trabalho. ... ()
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239 - STJ. Competência. Sindicato. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral e estatuto social. Julgamento pela Justiça Comum Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação declaratória de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária e da alteração de parte do Estatuto Social, além do cancelamento do Registro Sindical, no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, junto à Secretaria de Relações do Trabalho. Destarte, não se tratando de dissídio entre trabalhadores e empregadores, ou de controvérsia decorrente da relação de trabalho, resta evidenciada a inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 114.... ()
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240 - TJRS. Direito privado. Competência. Justiça do trabalho. Relação empregatícia. Estabelecimento bancário. Funcionário. Ato ilícito. Apropriação de valores. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Relação laboral. Declinação.
«Versando o feito sobre ação de cobrança, fundamentada em suposto ato ilícito praticado por funcionário do banco demandante, que teria procedido apropriação indevida de valores, cumpre a declinação da competência para Justiça do Trabalho, ex vi do CF/88, art. 114, IX - Constituição Federal, conhecer e julgar a controvérsia face à «relação de trabalho entretida pelos contendores. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.... ()
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241 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Dissídio individual. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar dissídio individual decorrente da relação de trabalho. Assim, uma vez vinculada a pretensão do obreiro ao seu contrato de trabalho, é forçoso reconhecer, como dispõe a norma prevista no CF/88, art. 114, que a competência é desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a matéria em questão.... ()
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242 - TJSP. Recurso. Apelação. Pensionistas e ferroviários aposentados da extinta FEPASA. Reconhecimento ao benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Preliminar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a causa. Rejeição. Trata-se de ação versando sobre benefício previsto em legislação estadual, que não discute relação de trabalho propriamente dita. Preliminar afastada.
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243 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.
«A Justiça do Trabalho nos termos do CF/88, art. 114 determina a competência desta Justiça Especializada para julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. Logo, é competente para julgamento de causas relativas ao dano moral.... ()
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244 - STJ. processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.
1 - A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... ()
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245 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.
«... Registro que tal competência tem por fundamento o art. 114 da CF segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação do trabalho (caput), bem como «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (inciso VI), não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador. ... ()
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246 - STF. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Súmula 363/TST e na Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453.
«Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao CLT, art. 453, «caput (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. ... ()
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247 - TRT2. Competência. Motorista. Reconvenção. Multas de trânsito. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 87.
«A Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, elasteceu a competência da Justiça do Trabalho abarcando todos os conflitos decorrentes da relação de trabalho, incidindo os novos dispositivos sobre os processos em curso a teor do disposto no CPC/1973, art. 87. Multas de trânsito sofridas pelo empregado, decorrentes do exercício das funções de motorista, porque oriundas da relação havida entre as partes, podem ser objeto de reconvenção.... ()
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248 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas decorrentes de relação de trabalho. Invalidade. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade reconhecida. Monitória, em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação apresentada por um dos executados, afastando penhora promovida no rosto dos autos de ação de cobrança por serviços prestados. Recurso desprovido.
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249 - TRT2. Relação de trabalho responsável. O Direito do Trabalho é instrumento essencial para proporcionar o desenvolvimento econômico sustentável com justiça social. A realização dos direitos fundamentais no trabalho, com a plena concretização da proteção das condições dos trabalhadores envolvidos na terceirização de serviços, deve ser objeto de constante tutela e vigilância. A afirmação dos direitos fundamentais do trabalho é contemplada como pressuposto primeiro para o exercício das atividades empresariais na ordem econômica brasileira (CF/88, artigo 170). Aplicação da Súmula 331/TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida.
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250 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prescrição trabalhisa. Aplicação. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.
«Se a indenização perseguida decorre de relação de emprego, a prescrição aplicável é a trabalhista, e não a vintenária disciplinada pela legislação civil. A Carta Magna estabelece prazo prescricional único para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido se fundamente em ato ilícito disciplinado pela lei civil. Acometido o obreiro de redução de capacidade laborativa decorrente da prestação de serviços no âmbito do trabalho, deve adequar-se às normas específicas previstas para esta relação.... ()
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