Jurisprudência sobre
relacao de trabalho
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151 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do art. 114, da CF. Recurso não provido.
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152 - TRT3. Justiça do trabalho. Competência. Relação comercial empresarial.
«A Justiça do Trabalho aprecia questões envolvendo o trabalhador, e não somente o empregado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. Todavia, o alargamento da competência material desta Especializada não alcança matéria estranha à relação de trabalho, notadamente envolvendo pessoas jurídicas vinculadas no plano comercial.... ()
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153 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Pressuposto que não é o direito questionado ou a norma aplicável, mas antes e principalmente o natureza do relacionamento existente. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«... O CF/88, art. 114 descreve a Justiça do Trabalho competente para «...conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, (....) e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho..., sendo de verificar que o pressuposto não é o direito questionado ou a norma aplicável, mas antes e principalmente o relacionamento existente, o qual deve sempre ser «decorrente da relação de trabalho, entre «trabalhadores e empregadores. ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... ()
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154 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência entre a justiça do trabalho e a justiça comum. Ação buscando o afastamento da exigência de experiência profissional. Trabalhad or portuário avulso. Ogmo. Questão que não decorre de relação de trabalho. Competência da justiça comum. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Conforme consignado pela decisão ora agravada, a «demanda de origem que deu ensejo à controvérsia relativa à competência, trata-se de ação ordinária ajuizada por Rogério Hilton Longo Pereira em desfavor de Órgão Gestor de Mão de Obra, por meio da qual buscou o provimento jurisdicional que afastasse a exigência de experiência profissional em certame para o cargo de trabalhador portuário avulso". ... ()
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155 - TRT2. Justa causa. Mau procedimento configurado. Urinar no local de trabalho. CLT, art. 482, «b.
«Nem a vulgaridade da micção em vias públicas, diminui o grau de reprobalidade social desse ato se realizado no local de trabalho. O comportamento esperado de um profissional é o de se orientar conforme as regras de conduta e costumes que regem a relação de trabalho.... ()
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156 - TST. Dano moral e material. Competência da justiça do trabalho (violação ao art. 114 da CF e por divergência jurisprudencial)
«Nos termos do art. 114, da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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157 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Danos morais. Indenização.
«-Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula 392 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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158 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por acidente de trabalho - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Demanda envolvendo relação de trabalho - Evidenciada a competência da justiça especializada para o processamento e julgamento da demanda - Precedentes desta C. Câmara - Incidência da CF/88, art. 114, VI c/c Súmula 392/colendo TST - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - Mérito recursal não conhecido - Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho
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159 - TST. Relação de trabalho. Relação de emprego. Motorista de aplicativo. Transcrição insuficiente. Inobservância da CLT, art. 896, § 1º-A, I. CLT, art. 3º.
É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito da CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pela CLT, art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergência jurisprudencial colacionada. No caso, o trecho destacado pela recorrente não traz nenhuma tese jurídica sobre a configuração ou não de relação de trabalho (lato sensu) estabelecida entre o motorista (de cujus) e a empresa Uber, dona do aplicativo. Limita-se a consignar que a reclamada não constitui mera intermediadora de serviços ou empresa de fomento, mas empresa que presta serviços de transporte, sem trazer nenhuma conclusão jurídica a partir desses fatos. Por se tratar de transcrição insuficiente, não atende a CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ... ()
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160 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar verbas rescisórias e diferenças salariais ao Autor, e obrigação de fazer consistente em recolher o FGTS. ... ()
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161 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública visando prevenir acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho.
«1. A partir da Emenda Constitucional 45 de 8/12/2004 cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho, inclusive as de indenizações decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do inciso VI do CF/88, art. 114. ... ()
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162 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. DANO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR LABORAVA, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PERANTE A RÉ. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 114, S I E VI, DA CR. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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163 - TJSP. Competência. Ação ordinária de cobrança. Programa de residência médica. Alegada competência da Justiça do Trabalho. Descabimento. Inexistência de relação de trabalho. Hipótese de modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos. Lei 6932/1981 e Decreto 80281/77. Descredenciamento e transferência. Pagamento de bolsa. Atribuição da instituição descredenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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164 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer. Dispensa sem justa causa. Aposentado. Manutenção de plano de saúde. Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Possibilidade. Controvérsia decorrente da relação de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista e não da Justiça Comum. Aplicação do disposto no CF/88, art. 114, IX de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Ação que visa manutenção em convênio médico. Hipótese em que nada se discute sobre a relação de trabalho existente entre o autor e sua antiga empregadora. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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166 - TRT4. Competência da Justiça do Trabalho. Cautelar de exibição de documentos. Pretensão no sentido da exibição de documentos, pela empregadora, referentes ao contrato de trabalho de empregado que incluiu a autora no polo passivo da demanda por ele ajuizada. Situação que se enquadra no conceito de «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114).
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167 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Universidade. Contratação de professor. Concurso público. Inexistência de relação de emprego. CF/88, art. 114.
«O concurso público para magistério na Pontifícia Universidade de São Paulo é regulamentado por normas estatutárias e regimento interno da Universidade, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo a relativa a não contratação do autor, que fora aprovado em primeiro lugar no concurso público. A matéria não envolve relação de trabalho.... ()
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168 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de inconstitucionalidade formal. Expressão «relação de trabalho. Interpretação conforme a constituição. Exclusão das ações entre o poder público e seus servidores. Precedentes. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1 - O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I da CF/88, art. 114, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. ... ()
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169 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, i. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de inconstitucionalidade formal. Expressão «relação de trabalho. Interpretação conforme a constituição. Exclusão das ações entre o poder público e seus servidores. Precedentes. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1 - O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I da CF/88, art. 114, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. ... ()
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170 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento – chamamento ao processo.
«Há que se ter em vista que a celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à ação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiros, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da Constituição, que, após a Emenda à Constituição n.º 45, passou a fazer menção ao exame de «ações oriundas da relação de trabalho (inciso I). Nenhuma das figuras reguladas nos artigos 62 a 80 do CPC/1973 se aplica ao processo do trabalho, que apenas admite as hipóteses de assistência e de oposição.... ()
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171 - TRT3. Trabalho cooperativo. Vínculo de emprego.
«O vínculo empregatício resulta da existência dos pressupostos e requisitos legais, independentemente da conceituação que lhe dêem as partes. É inevitável concluir-se pela sua existência, quando a relação de trabalho, apesar de formalmente cooperativista, desenvolve-se de forma não eventual, com pessoalidade e subordinação na execução das atividades remuneradas e, ademais, ligadas à atividade-fim da tomadora, sem a demonstração de que efetivamente se tratava desse regime de trabalho especial. Relação de emprego que se estabelece diretamente com a tomadora dos serviços intermediados pela cooperativa, porque caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim.... ()
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172 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. PREVI. Servidores aposentados do Banco do Brasil que buscam extensão a seus proventos da vantagem denominada «auxílio cesta-alimentação, prevista em convenção coletiva de trabalho. Controvérsia decorrente inequivocamente da relação de trabalho. Incompetência da Justiça Comum. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista.
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173 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«... Preliminarmente, o recorrente postula seja reconhecida a incompetência desta MM Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenização por danos morais. Sem razão. ... ()
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174 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Seguro de vida. Contratação prevista em norma coletiva. Competência da justiça do trabalho.
«Se a controvérsia decorre da relação de trabalho, uma vez que o seguro de vida foi contratado pela empregadora, em razão de obrigação prevista em norma coletiva, induvidosa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o feito, já que a hipótese envolve obrigação de caráter acessório que aderiu ao contrato de trabalho (accessorium sequitur suum principale).... ()
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175 - TRT2. Competência. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Empregado. Dano material e moral. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único. Precedentes do STF. Súmula 392/TST. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114, VI.
«Avaliação do dano material e moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho. Subsídios da legislação comum (CLT, art. 8º, parágrafo único). É lide trabalhista (CF/88, art. 114, VI). ... ()
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176 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186. Súmula 392/TST.
«Decisão recorrida em harmonia com a orientação preconizada na Súmula 392/TST, do seguinte teor: Nos termos do CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.... ()
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177 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.
Acompetência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que promoveu alteração da CF/88, art. 114, dispondo que compete a Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".... ()
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178 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PLATAFORMA DIGITAL. IFOOD. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
A Corte Regional declarou a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital IFOOD e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2005 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (CF, art. 114, I/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o CF, art. 114, I/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à «relação de trabalho, conceito mais abrangente do que o primeiro. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do CF, art. 114, I/88. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital IFOOD e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no CF, art. 114, I/88. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF, art. 114, I/88, e a que se dá provimento .... ()
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179 - TST. Terceirização. Empresa de telefonia. Implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Atendimento telefônico de clientes. Manutenção de equipamentos e sistemas de telecomunicações e outros serviços terceirizados. Precarização da relação de trabalho. Ilicitude.
«A possibilidade de se lavrar auto de infração, verificando a ilicitude de terceirização de atividade fim e, ainda, que a terceirização de atividade meio também é ilícita diante da existência de subordinação e pessoalidade, deve ser reconhecida quando, na avaliação do auditor fiscal e pelos parâmetros fáticos evidenciados no presente caso, a empresa, na realidade, procede a contratação de empregados em verdadeira precarização da relação de trabalho, que não pode ser recepcionada pela Justiça do Trabalho. Ainda que se verifique que a c. Turma tenha afastado a aplicação do Lei 9472/1997, art. 94, no presente caso, a auditoria fiscal trabalhista traz situação explícita de descumprimento as normas de proteção ao trabalho, a determinar a manutenção do julgado que reconheceu a ilicitude, bem como da multa arbitrada, em razão da fraude perpetrada. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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180 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Relação de trabalho. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 105, I, «d e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO em face do Juízo de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia/GO, em que se discute a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação de trabalho. ... ()
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181 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente reclamação trabalhista versa sobre lide decorrente da relação de trabalho, não vinculada por relação jurídico-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar e julgar este feito pertence à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no CF/88, art. 114, I. Agravo de instrumento não provido.... ()
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182 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Reajustes de plano de saúde.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar pedidos relacionados a percentuais, base de cálculo e reajustes de plano de saúde, questão que encontra amparo legal no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.565/1998, por não se tratar de relação de trabalho, mas de relação de natureza estritamente civil.... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSAS PELO EMPREGADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. TESE DE QUE NÃO HOUVE FATO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM OFENSA À HONRA DO EMPREGADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO art. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO DECISUM E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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184 - TJSP. COMPETÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado por trabalhador portuário contra Órgão Gestor, visando instruir futura ação de repetição de indébito. Ação cautelar promovida perante a Justiça Estadual. Descabimento. Questão envolvendo relação de trabalho entre as partes. Critério de fixação de competência absoluta. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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185 - STJ. Competência. Ação penal decorrente da relação de trabalho. Interpretação conforme declarada pelo STF. Ausência de jurisdição penal na Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Criminal Estadual Comum. CF/88, art. 114, I, IV e IX.
«O Plenário do STF, no julgamento da ADI-MC 3.684, conferiu interpretação conforme a Constituição da República ao art. 114, I, IV e IX, declarando que «no âmbito de jurisdição da Justiça do Trabalho não entra competência para processar e julgar ações penais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e da Família Central de São Paulo/SP, ora suscitado.... ()
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186 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Terceirização.
«A teor do disposto no CF/88, art. 114, I, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Na qualidade de tomador de serviços, ficando evidenciado sua falha na fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas, o ente público não se exime da responsabilidade subsidiária, sendo irrelevante a regularidade formal do procedimento de licitação ou contratação dos serviços. Destarte, a pretensão relativa à responsabilização subsidiária da administração pública em face de contratação de trabalhador em caráter de terceirização é matéria afeta à competência da Justiça Trabalhista.... ()
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187 - TRT2. Material fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. O CF/88, art. 114, IX dispõe ser da competência desta especializada «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, incluindo-se, por óbvio, as que versam sobre os atos que antecedem a admissão
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188 - TJRS. Direito privado. Reclamatória trabalhista. Indenização. Honorários advocatícios. Emenda constitucional 45 de 2004. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização decorrente dos gastos oriundos com honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência absoluta da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.
«Cuidando-se de demanda que envolva relação de trabalho, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência absoluta para o processamento e julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... ()
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189 - TRT2. Relação de emprego. Subordinação. Relação de trabalho. Feirante. CLT, art. 3º.
«Arrendamento de espaço em barracas. Proprietário de barraca que detém licença para atuar em feiras livres e mantém relação contratual com o autor de arrendamento de espaço na barraca. Inexistência de subordinação. Vínculo de emprego não configurado.... ()
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190 - STF. Seguridade social. Previdência social. Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 453. CF/88, art. 7º, I.
«Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao CLT, art. 453, «caput (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. Precedentes: ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, 1ª Turma, 16.08.2005, Pertence, DJ 14.10.2005.... ()
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191 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) . Hermenêutica. Aplicação imediata. Súmula 15/STJ.
«Conflito negativo de competência instituído entre os juízos estadual e trabalhista, oriundo de ação de rito ordinário ajuizada contra o Global Indústria e outros, objetivando o pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Aplicável a regra constante do art. 114, VI, da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, cuja aplicação é imediata, alcançando os processos em curso. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114, VI).... ()
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192 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias decorrentes de acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.
«1. O CF/88, art. 114, inciso VIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, preconiza que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Já o inciso IX do referido dispositivo constitucional remete à Justiça do Trabalho o exame de «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 2. Esta colenda SBDI-I, amparada no referido texto constitucional, posicionou-se no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que, além de tal procedimento encontrar respaldo na legislação vigente, não resta dúvida de que na hipótese trata-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Precedentes. No mesmo sentido orienta-se, ainda, a decisão proferida por esta SBDI-I, em sessão realizada em 24/5/2012, com participação da totalidade dos seus integrantes, quando do julgamento do processo TST- E-RR-40600-80.2009.5.09.0096, Relator o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicada no DEJT de 29/6/2012. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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193 - TST. Recurso de revista. Contratação temporária. Lei municipal. Regime administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. ... ()
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194 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Competência da justiça do trabalho. Autarquia federal. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Nos termos do CF/88, art. 114, I, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. À luz da referida norma, é patente a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das reclamações em que se busca, com supedâneo Súmula 331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público, pelo adimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços por ele contratada, com a qual o reclamante manteve vínculo empregatício.... ()
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195 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.
As ofensas que o agravante afirma ter sofrido decorrem diretamente da relação de trabalho que existiu entre ele e o agravado, que teria lhe atribuído falha no exercício das atividades laborais, causando prejuízo à sua reputação profissional. Competência da Justiça do Trabalho evidenciada. Exegese do CF, art. 114, I. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais em razão de ato ilícito (imputação caluniosa) praticado na vigência da relação de trabalho. Alterações trazidas pela emenda constitucional 45/04. Irrelevância.Ausência de origem acidentária. Precedentes. Sentença de mérito proferida por juízo incompetente. Anulação.Princípios processuais da economia e da celeridade.Competência do justiça trabalho. Agravo regimental improvido.
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197 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«O CF/88, art. 114 é taxativo ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciação de litígios fundados na relação de trabalho. Não é a natureza do tema que determina a competência mas a relação jurídica da qual emerge o litígio, inclusive quando se trata de dano moral.... ()
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198 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.
«Esta Subseção Especializada, mediante a interpretação dos artigos 114, VIII e IX, da CF e 43, caput e § 6º, da Lei 8.212/2001, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, considerando tratar-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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199 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.
«Esta Subseção Especializada, com apoio nos artigos 114, VIII e IX, da CF, e 43, caput e § 6º, da Lei 8.212/2001, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, considerando tratar-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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200 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.
«Esta Subseção Especializada, com apoio nos artigos 114, VIII e IX, da CF, e 43, caput e § 6º, da Lei 8.212/2001, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, considerando tratar-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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