(DOC. VP 103.1674.7518.4300)

TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186. Súmula 392/TST.

«Decisão recorrida em harmonia com a orientação preconizada na Súmula 392/TST, do seguinte teor: Nos termos do CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.»

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