(DOC. VP 574.1254.8114.4784)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar verbas rescisórias e diferenças salariais ao Autor, e obrigação de fazer consistente em recolher o FGTS. A prova dos autos demonstra a relação de trabalho entre as partes no período indicado pelo Autor, que tem direito de receber o décimo-terceiro salário correspondente ao período trabalhado, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. O Autor não tem direito de receber o FGTS por se tratar de contrato tempor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote