(DOC. VP 150.2324.8000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência. Justiça do trabalho. Controvérsia sobre a existência de relação de trabalho. Súmula 279/STF. Sentença proferida após a emenda constitucional 45/2004. Juízo Federal incompetente. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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