Jurisprudência sobre
fgts saque
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Saque do FGTS. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara do Trabalho de Oeiras-Piauí, que declinou da competência para o processamento e julgamento da Reclamação Trabalhista proposta por servidora do Estado do Piauí, que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exerce essa atividade desde 10/3/2003 e requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... ()
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42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Ação penal em trâmite na Justiça Estadual. Conexão com delitos federais identificados na mesma investigação policial. Inexistência. Sentença condenatória proferida na Justiça Estadual. Súmula 235/STJ. Recurso improvido.
«1 - A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. A reunião de processos deve se mostrar útil, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional em razão da conexão probatória entre os feitos reunidos. ... ()
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43 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário (art. 171, caput e 3º, do CP). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa por inexistência de elementos mínimos de prova. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Denúncia apta. Agravo não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de não conhecer dos recursos quando o recorrente deixar de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão hostilizada. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão impugnada, que manteve acórdão do Tribunal de origem, encontra-se alinhada ao entendimento pacificado neste STJ de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvida de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, dano à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir as quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta o delito tipificado CP, art. 171, § 3º do Código Penal. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior já decidiu que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não sejam de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta, pois, o delito tipificado CP, art. 171, § 3º (ut, AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/6/2016). ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Ação monitória para cobrança de dívida. Reconvenção. Utilização do saldo do FGTS para comprar materiais de construção. Construcard. Linha de crédito oferecida pela caixa econômica federal.
1 - Consta dos autos, que o recorrente propôs reconvenção, na origem, com o escopo de utilizar o saldo de sua conta de FGTS como entrada de um parcelamento de dívida referente ao Construcard. Seu pleito baseia-se no fato de os recursos do empréstimo terem sido destinados à reforma de sua moradia, que estava em mau estado de conservação, inclusive com estrutura comprometida, o que demandava reparos urgentes. ... ()
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Tentativa. Art. 171. § 3º, c/c CP, art. 14. Saque de FGTS. Fração de redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de estelionato tentado, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, uma vez que demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária dos saldos. Execução de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Dedução. Erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de Lei (485, V, do CPC/1973). Ausência de fato suscitado e não solvido. Lei 8.036/1990, art. 20. Eleição de uma entre as interpretações cabíveis. Jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Pedido rescisório improcedente.
«I - Ação rescisória fundada em erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) e violação de literal disposição de lei (485, V, do CPC/1973), visando à rescisão de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios, contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de valores provenientes de eventuais reajustes efetuados nas contas vinculadas de FGTS, ante a ausência de previsão legal, dentre as hipóteses autorizativas constantes na Lei 8.036/1990, art. 20. ... ()
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49 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória. Requisitos da relevância e urgência. Direito à representação sindical. Contas vinculadas ao FGTS. Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.
«1 - A averiguação da presença dos requisitos da relevância e urgência para edição de medidas provisórias, não obstante possível como atividade jurisdicional desta Corte, não encontra, no presente caso, a excepcionalidade necessária para seu exercício. ... ()
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