Jurisprudência sobre
expedicao de oficio
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para obter informações sobre endereço da executada, recebimento de benefício previdenciário e a existência de possível vínculo empregatício - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento - Aplicabilidade da relativização da impenhorabilidade, conforme entendimento firmado pelo C. STJ, para além das hipóteses de crédito alimentar, contanto que seja mantido o mínimo existencial do devedor, que não se coaduna com a hipótese dos autos - Executada que sequer foi citada nos autos, mostrando-se prematura a pretensão de expedição de ofício ao INSS, para obtenção de informações a respeito da existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício - Possibilidade de promover pesquisa de endereço com as ferramentas disponibilizadas pelo Juízo a quo, restando desse já autorizada a efetivação da expedição de ofício nos moldes pretendidos pela agravante, assim que perfectibilizada a angularização processual - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido do agravante de apreensão de passaporte, suspensão da carteira de habilitação e bloqueio dos cartões de créditos dos executados, além da expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Insurgência - Medidas coercitivas e indutivas, previstas no CPC, art. 139, IV, que não podem ser analisadas neste momento processual - Afetação do Tema no C. STJ (Tema 1137) - Recurso não conhecido, nesta parte - Expedição de ofício à CENSEC - Admissibilidade diante do Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça - Todavia, só se pode substituir o credor quando não possui meios próprios para encontrar bens passíveis de penhora - Decisão reformada em parte para determinar a expedição de ofício à CENSEC, condicionada à prévia pesquisa infrutífera de bens da parte devedora no sistema ARISP por meios próprios - Recurso parcialmente provido, na fração conhecida, com observação... ()
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DA EXECUTADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - TRT4. Expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis.
«Não dispondo a exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, de meios para obter certidões junto aos cartórios de registro de imóveis, faz-se necessário para o prosseguimento da execução a expedição de ofício pelo próprio Juízo. [...]... ()
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205 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN CCS. POSSIBILIDADE.
É DE SER DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), TENDO EM VISTA QUE É MEDIDA QUE BUSCA TRAZER CELERIDADE AO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS.... ()
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206 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN CCS. POSSIBILIDADE.
É DE SER DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), TENDO EM VISTA QUE É MEDIDA QUE BUSCA TRAZER CELERIDADE AO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para transferência de veículo alienado, devido à inércia do adquirente em realizar a transferência. Insurgência do autor. Cabimento. Sentença reconheceu o direito do autor à transferência da titularidade do veículo, imputando a obrigação ao réu, que permaneceu inerte. Obrigação do comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN, conforme dispõe o CTB, art. 123, § 1º, contudo, ante a inércia deste, é possível a expedição de ofício ao DETRAN/SP para efetivar a transferência, com base no CPC, art. 501, garantindo a efetividade à decisão judicial. Precedentes. Recurso provido, reformando-se a decisão agravada, para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que seja transferido o veículo indicado nos autos para a titularidade do réu.... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pesquisas de bens passíveis de penhora - Requerimento, pelo exequente, de expedição de ofício à GEDAVE (Gestão de Defesa Animal e Vegetal) e às instituições financeiras que possuem «contas globais - Decisões agravadas que rejeitaram tais medidas - Acerto parcial - Tentativas convencionais de localização de bens passíveis de penhora do executado que restaram todas infrutíferas - Sisbajud que, entretanto, alcança os ativos financeiros custodiados pelas chamadas fintechs - arts. 3º, IV, e 13 do Regulamento Bacen-Jud 2.0 - Inutilidade da expedição de ofício às instituições financeiras - GEDAVE - Sistema que pode conter dados relativos a empresas, estabelecimentos comerciais, bens e propriedades - Demonstração, nos autos principais, de que o executado é produtor rural - Existência de perspectiva, portanto, de utilidade das eventuais informações fornecidas por tal sistema - Precedentes - Decisão reformada em parte, com o deferimento da expedição de ofício à GEDAVE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Feito executório que segue curso, sem que satisfeita a pretensão creditícia. Inexitosas as medidas pretéritas adotadas pelo credor. Possível a expedição de ofício ao INSS, porque apta, no abstrato, à identificação de rendas percebidas pela devedora e passíveis de constrição. Execução que se processa no interesse do credor, a quem devem ser oferecidos os meios necessários à busca de patrimônio exequível. Dados que não podem ser buscados pelo próprio exequente, fazendo-se necessária a intervenção judicial. Inadmissível que o julgador, antes mesmo de saber se existente o rendimento e qual seu vulto, reconheça-o impenhorável. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos salariais e congêneres. Precedente do E. STJ. Admissibilidade da diligência pleiteada. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada, deferindo-se a expedição de ofício ao INSS. Recurso provido... ()
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210 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN CCS. POSSIBILIDADE.
É DE SER DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL), TENDO EM VISTA QUE É MEDIDA QUE BUSCA TRAZER CELERIDADE AO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para localização de créditos dos executados para futura penhora. O agravante sustenta a necessidade de expedição de ofícios para localizar valores não abrangidos pelo sistema SISBAJUD, protegidos por sigilo bancário, que requerem intervenção judicial. ... ()
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212 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TRT2. Execução trabalhista. Informações da Receita Federal e outros. Expedição de ofício. Indeferir a expedição de ofício a órgão como qual foi firmado convênio pelo CNJ, sob o argumento de dificuldade da serventia e baixa efetividade, implica em retirar do exeqüente um dos últimos recursos disponíveis para possibilitar a localização de bens penhoráveis dos executados, frustrando a execução. Agravo provido.
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214 - TJSP. Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a expedição de ofício à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho, à BM&F (Bolsa de Mercadorias e Futuros) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários - Tentativa de localização de bens de titularidade do agravado que foi infrutífera - Impossibilidade de se impedir a agravante de obter as informações pretendidas - Informações sigilosas, não prestadas diretamente à parte sem intervenção do Poder Judiciário - Expedição de ofício admitida em relação à CNSEG, à SUSEP, à CETIP, à PREVIC, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Banco Central, ao INSS, ao Ministério do Trabalho - Precedentes do TJSP - Decisão reformada nesse ponto.
Execução por quantia certa - Expedição de ofício - Indeferimento mantido em relação à BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros e à CVM - Comissão de Valores Mobiliários - Novo Sisbajud, com maior abrangência, que abarca as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (Comunicado CG 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares 18 e 63 do CNJ) - Precedentes do TJSP - Decisão mantida nesse ponto - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios para obter informações aptas a embasar futuras penhoras. Indeferimento. Irresignação da exequente. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da exequente em face da decisão denegatória do pedido de expedição de ofício para a CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao DETRAN/MG, a fim de pesquisar a existência de veículos em nome da devedora, e veículos utilizados em vídeos promocionais da empresa - Descabimento - Hipótese em que o pedido é genérico - Ausência de indícios de fraude a justificar a pesquisa requerida - Decisão de indeferimento que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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218 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de apurar se a empresa coexecutada vem emitindo notas fiscais. Indeferimento. Reforma.
O pedido de expedição de ofício para à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo permite ao credor ter acesso às informações das notas fiscais expedidas pela empresa coexecutada, possibilitando, caso a busca reste positiva, requerer a penhora de eventuais créditos existentes. Como a diligência solicitada importa em medida protegida por sigilo legal, nos termos da Lei Complementar 105/2001, somente o Judiciário é quem pode determiná-la, garantindo-se, dessa forma, a efetividade do processo. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
(i) Preclusão da matéria quanto à expedição de ofício à SUSEP. Rejeição judicial anterior, sem a interposição do recurso cabível. (ii) Pesquisa via Sistema RENAJUD. Pagamento antecipado das despesas atinentes ao ato não exige o recolhimento quando da interposição da petição de requerimento. Possibilidade de condicionar a realização da medida deferida ao prévio recolhimento de suas despesas. Art. 82, «caput, CPC. (iii) Expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas. Possibilidade. Ativos com natureza financeira e compatíveis com a responsabilidade patrimonial do devedor. Art. 789, CPC. (iv) Expedição de ofício à Nomad. Correspondente bancário regulado pelo BACEN. Informação incluída na pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - INDEFERIMENTO -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de ofício ao Detran visando à obtenção do prontuário do veículo localizado na pesquisa do RENAJUD - Cabimento - Hipótese em que é necessária a expedição de ofício ao Detran, a fim de averiguar a existência de restrições e gravames sobre o veículo, bem como verificar eventual fraude à execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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222 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP - NOTA FISCAL PAULISTA - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - I -
Decisão agaravada que inderferiu a expedição de ofício à Susep e à Secretaria da Fazenda referente ao Programa Nota Fiscal Paulista - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - III - Pesquisas via sistemas Sisbajud que restaram infrutíferas - Expedição de ofício determinada, bem como a penhora de eventuais valores localizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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223 - TRT2. Seguridade social. Execução trabalhista. Expedição de ofício ao cnseg. Todos os meios disponíveis para viabilizar a localização de bens penhoráveis devem ser utilizados na execução trabalhista, a fim de se conferir efetividade ao processo do trabalho. Com fundamento nos arts. 653, «a e 878 da CLT, mostra-se viável a expedição de ofício ao cnseg (confederação das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização).
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224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de expedição de ofícios à CVM - Comissão de Valores Mobiliários e à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para fins de obter informações acerca de existência de quantia passível de penhora em investimentos financeiros indeferido. Insurgência da instituição bancária. Cabimento da insurgência em parte. A expedição de ofício para pesquisa de cotas de investimento financeiro geridos pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários do Brasil é inadequada, já que tal pesquisa integra o regulamento do Sisbajud. Decisão mantida neste ponto. Expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados é medida adequada já que o sistema Sisbajud não alcança a pesquisa de seguros de titularidade da parte executada. Decisão reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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225 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE.
A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN, COM O FITO DE ENCONTRAR BENS E ATIVOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL, JÁ QUE VISA A IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2020, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira «QI Sociedade de Crédito Direto S/A (para a penhora de ativos financeiros em conta de titularidade da Executada) - Instituição financeira é sociedade de crédito regulada pelo Banco Central e participante do sistema Sisbajud - Incabível a expedição de ofício - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão à expedição de ofício a Setor de Cadastro Imobiliário do Município de Arujá. Cabimento. Imóvel penhorado e arrematado que é de titularidade da executada. Notícia, entretanto, de que referido bem estaria cadastrado em nome de terceiro junto à Municipalidade. Necessidade de esclarecimentos acerca da divergência de informações. Impossibilidade de os agravantes, por conta própria, pleiteá-los. Expedição de ofício determinada. Decisão revista. Recurso provido.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedente do C. STJ - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca de eventual existência de remuneração mensal da executada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedente do C. STJ - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca de eventual existência de remuneração mensal da executada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2019, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... ()
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234 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FINS DE PROTESTO - DEFERIMENTO -
Inconformismo dos devedores - Não acolhimento - Em consulta aos autos da ação de cobrança (processo 1020509-95.2019.8.26.0002) verifica-se que sentença transitou em julgado em 24/06/2024, razão pela qual é cabível a expedição de ofício para fins de protesto, nos termos do CPC, art. 517 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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235 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, PARA PENHORA DE SEU SALÁRIO - DESCABIMENTO -
As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, IV do CPC, o que desautoriza a expedição de ofício para viabilizar a constrição de verbas impenhoráveis - Recurso desprovido... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à SUSEP visando à localização de eventual saldo em plano de previdência privada em nome dos executados - Indeferimento - Pretendida expedição de ofício cabível - Impenhorabilidade que deve ser analisada caso a caso e concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar desde logo a constrição - Decisão reformada para deferir a obtenção de informações - Recurso provido
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Possível a mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV, qual seja, de impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria. Entendimento recente do C. STJ. Utilidade da medida consistente em expedição de ofício ao INSS, dada a impossibilidade de obtenção de informações perante essa autarquia, senão pela via judicial. ... ()
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238 - TJSP. Execução por quantia certa - Contrato bancário - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome dos agravados - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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239 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome da agravada - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do judiciário - Busca não abrangida pelo sistema Sisbajud - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Previdência Social para que informe eventual vínculo empregatício do Agravado e remuneração/benefício. Admissibilidade. Possibilidade, em tese, de penhora de percentual de salário. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV . Expedição de ofício à Previdência Social que deve ser deferido. Somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. Precedentes desta Colenda Corte. RECURSO PROVIDO
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para o arresto cautelar dos bens do executado, bem como a expedição de ofício à empresa DGON Supermercados Ltda. Insurgência do exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Inexistência de provas sobre a dilapidação do patrimônio e o escopo de lesar credores. Executado que ainda não foi citado para apresentar defesa. Necessidade do regular contraditório. Precedentes. Expedição de ofício à DGON Supermercados Ltda para esclarecer eventual aquisição do estabelecimento comercial. Impossibilidade de expedição de ofícios para fins investigatórios. Eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser objeto de incidente próprio (art. 134, CPC). Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOLICITANDO PESQUISA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS - SUSEP - POSSIBILIDADE -
Requerimento de expedição de ofício para busca de previdência privada e não penhora - Impossibilidade da parte em obter informações, em face do órgão somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Ademais, utilização de outros meios para obtenção de informações desejadas sem êxito - Solicitação determinada - Agravo provido.... ()
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pleito de expedição de ofício ao DETRAN, para liberação de sua CNH, bloqueada por força de decisão anterior, em vista da interdição do autor. Bloqueio que se deu sem anterior análise própria pelo órgão administrativo. Necessária expedição de ofício para que se realize nova avaliação pelo órgão responsável a fim de avaliar a capacidade do interessado. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte
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244 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos - Decisão determinou cumprimento da ordem judicial - Pretensão de expedição de ofício ao órgão pagador para limitação dos descontos de empréstimo consignado determinada em concessão de tutela de urgência - Descabimento - Desnecessidade de expedição de ofício ao INSS, cabendo ao Banco réu dar efetivo cumprimento à ordem judicial visando adequar os descontos do contrato de empréstimo celebrado com o requerente - Recurso negado.*... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2018, sem satisfação do crédito - Impenhorabilidade que não pode ser decidida a priori, devendo ser aferida caso a caso, se e quando localizados os bens e/ou ativos financeiros - Inviabilidade de se concluir, previamente, pela impertinência da medida - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PROVENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO.
- Épossível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre proventos do executado, sem que isso implique automática penhora, a qual deve ser analisada caso a caso, respeitando-se os limites da dignidade do devedor e de sua família.... ()
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício à SUSEP para localização de plano de previdência privada - Indeferimento. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Pedido para expedição de ofício ao INSS. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. art. 833, IV, do CPC/2015. Dada a situação retratada nos autos, de antemão se percebe a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp. Acórdão/STJ), o que inviabiliza, «hic et nunc, a expedição de ofício, dada a inutilidade do deferimento, conforme vem decidindo esta C. Câmara. Agravo não provido... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução extrajudicial. Pedido para expedição de ofício ao INSS. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. art. 833, IV, do CPC/2015. Dada a situação retratada nos autos, de antemão se percebe a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário (EREsp. Acórdão/STJ), o que inviabiliza, «hic et nunc, a expedição de ofício, dada a inutilidade do deferimento, conforme vem decidindo esta C. Câmara. Agravo não provido... ()
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