Jurisprudência sobre
expedicao de oficio

151 - STJ. Execução fiscal. Expedição de ofício. Anotação no DETRAN. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de penhora ou aresto do bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.

«O STJ pacificou o entendimento de que inexiste previsão legal que ampare a expedição de ofício ao Detran visando à anotação da existência de execução fiscal no registro do veículo de propriedade do executado quando ausentes a penhora ou o arresto do bem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para penhora de eventual restituição de imposto de renda - Não há óbice para a expedição de ofício, contudo, o bloqueio de eventual saldo encontrado deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, visando a penhora de benefício previdenciário. Mitigação da impenhorabilidade admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício, com a finalidade de verificar o recebimento de verbas previdenciárias. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício à CENSEC, a fim de obter informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da executada. Impossibilidade de requisição de acesso às informações do sistema em caráter particular. Medida visando à efetividade da jurisdição. Expedição de ofício de rigor. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Pretensão à reforma - Não acolhimento - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR . 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Não acolhimento - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR . 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG) E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) -

Pretensão de expedição de ofício e de bloqueio de valores - Cabimento - Possibilidade de obtenção de informações sobre a existência de depósitos em aplicações, para viabilizar posterior análise de penhora - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS «CCS-BACEN, «SEM PARAR, «CONECTCAR, E «CENSEC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para o Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União. Irresignação da exequente. Acolhimento parcial. Possibilidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar a existência de vínculo de trabalho. Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar a existência de valores depositados em FGTS para futuro pedido de penhora. Inutilidade da medida, face à impenhorabilidade da verba. Expedição de ofícios ao Município de Bertioga, ao Estado de São Paulo e à União para verificar a existência de precatórios a receber em nome da executada. Providência que pode ser alcançada pela parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedente do C. STJ - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca da existência de remuneração mensal da parte executada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, pois não apreciado pelo juízo de origem ao proferir a r. decisão recorrida. Expedição de ofícios à BM&F Bovespa, CETIP, CVM, CNSEG, SUSEP, PREVIC e para localização de bens penhoráveis. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Expedição de ofício à Fazenda do Estado para obtenção de informações acerca de créditos referentes ao programa Nota Fiscal Paulista e expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Manutenção do indeferimento da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se há relação dos executados declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras, pois tais informações, se existentes, são apresentadas na pesquisa Sisbajud, como constou da r. decisão recorrida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CVM. EXISTÊNCIA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS.

É cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CVM, para consulta ativos e investimentos em nome da parte devedora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como o pedido de requisição de extratos bancários e de expedição de ofício ao DETRAN - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen e Sniper, bem como deferir o pedido da parte credora agravante de pesquisa pelo Sistema Sisbajud com disponibilização de extratos bancários, visto que não localizados bens suficientes para garantir a satisfação do débito exequendo - Manutenção da r. decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Detran/SP, porque a expedição de ofício ao Detran/SP trará as mesmas informações fornecidas no Sistema Renajud. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao Instituto do Seguro Social (INSS) e à Receita Federal, sob o fundamento de que verba de caráter alimentar é impenhorável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de expedição de ofício. Inconformismo. Cabimento. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para obter informações acerca de eventuais planos de previdência privada. Cabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJRJ. Seguridade social. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada (Index 383 dos autos originais), que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela autora, sob o fundamento de que a patrocinadora Defensoria Pública tem condições de solicitar as informações requeridas diretamente à autarquia. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Deveres do juiz. Dever de zelar pela duração razoável do processo e dever geral de satisfação. CPC/2015, art. 139, II e IV. Autora que busca a informação acerca do recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado. Dados cadastrais de natureza profissional que têm caráter sigiloso. Necessidade de expedição de ofício ao INSS pelo juiz, ainda que a parte seja patrocinada pela defensoria pública. Exegese do CPC/2015, art. 319, § 1º. Provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS na forma requerida pela autora-agravante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TRT2. Expedição de ofício. Informações da Receita Federal e outros. Diante da impossibilidade da exequente obter a informação diretamente, cabível o deferimento do pedido de expedição de ofício, como tentativa de localizar patrimônio dos executados visando o prosseguimento da execução em curso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício às prestadoras de serviços e lojas virtuais - Procedência do inconformismo - Insucesso das medidas de constrição de bens - Pedido de expedição de ofício a plataformas intermediadoras de pagamento - Cabimento da medida a fim de conferir efetividade à execução - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedente do C. STJ - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca de eventual existência de remuneração mensal do executado - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade absoluta do salário e de benefícios previdenciários - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca da existência de remuneração mensal da parte executada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à OAB/GO e à Receita Federal, bem ainda a quebra de sigilo bancário da executada. O indeferimento da expedição de ofício à OAB/GO deve ser mantido, pois a situação cadastral da executada é informação pública, que pode ser facilmente obtida pela parte e não requer intervenção judicial. A quebra de sigilo bancário e fiscal da executada tem cabida, porque permitirá a localização de bens e valores penhoráveis, dentre os quais possíveis recebíveis em favor da executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, ao argumento de que verbas salariais são impenhoráveis. Mitigação da impenhorabilidade admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício, com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal, pela agravada ou o recebimento de verbas previdenciárias. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), São Paulo Previdência (SPPrev) e Ministério do Trabalho para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), São Paulo Previdência (SPPrev) e Ministério do Trabalho para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE ESTABELECEU QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NO SILÊNCIO DA DEVEDORA, FAR-SE-IA COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, O QUE NÃO FOI PROVIDENCIADO NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL QUE SE AFIGURA, NO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CVM e ao Banco Central para informações acerca de remessa de valores ao exterior - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001 - Petição genérica - Possibilidade de expedição de ofício para à CVM - Decisão parcialmente reformada - Provido em parte o agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para bancos digitais e «fintechs indicados pelo exequente - Pretensão que visa à localização de investimentos e ativos financeiros em nome dos executados - Pesquisa via SISBAJUD que alcança tal informação - Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim - Precedentes deste E. TJSP - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRECISP -CABIMENTO.

Pretensão de expedição de ofícios Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para informações sobre vínculo empregatício do executado que se declara como corretor de imóveis - Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo/SP para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício do devedor que se declara como corretor de imóveis. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) para busca de eventuais créditos dos quais os executados figurem como beneficiários a fim de penhora. Irresignação da exequente. Admissibilidade. Órgão público que somente é obrigado a prestar informações requisitadas judicialmente. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS, sob o fundamento de se tratar de medida destinada a «casos extremos - Desacerto da decisão agravada - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2015, sem satisfação do crédito - Medida pleiteada se revela adequada ao atual momento processual - Precedentes - Decisão reformada, para deferir a expedição do ofício pretendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Expedição de ofício - Banco agravante que, objetivando a penhora de eventuais milhas aéreas pertencentes aos agravados, postulou a expedição de ofício a diversas companhias aéreas e empresas de programas de pontos - Descabimento - Ausência de mecanismos oficiais e seguros de conversão dessas milhas em dinheiro que torna inócua a medida pretendida - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedente do C. STJ - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca da existência de remuneração mensal da parte executada - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao CNIS para obtenção de informação acerca do executado. Acolhimento. Incidência do tema 1235 do C. STJ. Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso seja efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de despejo c/c cobrança. Decisão que que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação do exequente. Cabimento da expedição do ofício para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pelo agravado. Precedentes. Recurso provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a expedição de ofício - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impossibilidade de expedição de ofício à CES, com vistas à obtenção de informações sobre eventual saldo de FGTS e PIS - Inteligência dos arts. 833, IV do CPC, 2º da Lei 8.036/1990 e 4º da Lei Complementar 26/1975 - Impenhorabilidade - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrada que indeferiu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informe a existência de eventuais créditos de titularidade do executado/agravado - Irrazoabilidade - Penhora por meio do SisbaJud que não alcança planos de previdência - Expedição de ofício admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Recurso contra r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário e de benefícios previdenciários - Precedente do C. STJ - Cabimento da expedição de ofício para que sobrevenham informações acerca da existência de remuneração mensal da parte executada - Jurisprudência desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Recurso do credor. Possibilidade de expedição de ofício. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C.Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício para pesquisas junto a CENSEC. Inconformismo da parte exequente. Pesquisa de natureza meramente cadastral. Resultado que importa em subsídio à perseguição do crédito exequendo. Medida que deve ser deferida. Precedente do STJ. Possibilidade de expedição de ofício à CENSEC, criada pelo Provimento 18 do CNJ. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício ao «CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional". Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Impossibilidade. Sistema destinado à apuração de crimes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para que informe a existência de eventuais créditos de titularidade dos devedores/agravados - Irrazoabilidade - Penhora por meio do Sisbajud que não alcança planos de previdência - Expedição de ofício admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição - Recurso provido, em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido da exequente consistente em expedição de ofício ao órgão CENSEC, por não se prestar ao fim pretendido. Inconformismo da credora. Com razão. expedição de ofício à CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. Possibilidade. Informação acessível somente mediante ordem judicial. Necessidade de intervenção do Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao Ministério do Trabalho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente, requerendo expedição de ofício ao INSS, para posterior deferimento de bloqueio de percentual de rendimentos da parte executada. Busca atual infrutífera de bens penhoráveis. Jurisprudência do C. STJ de possível mitigação da impenhorabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CNSEG - SECRETARIA DA FAZENDA - NOTA FISCAL PAULISTA - LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da agravante que visava a expedição de ofício à CNSeg e Secretaria da Fazenda para localização de bens em nome do executado, ora agravado - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Expedição de ofício à ARISP - Indeferimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RÉ CITADA POR EDITAL - PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PLEITO DE DESBLOQUEIO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE INFORME SE A QUANTIA SE ENCONTRAVA DEPOSITADA EM CONTA-POUPANÇA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA PARCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA - DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM A PARTE - CABIMENTO DA MEDIDA (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) COMO FORMA DE EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA DA EXECUTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.

Sendo a executada citada por edital e representada nos autos por curador especial, nomeada a Defensoria Pública para tal munus, ocorrendo bloqueio on line de verbas pertencentes à devedora, para se evitar cerceamento do direito de defesa impõe-se acolhimento do pedido de expedição de ofício à instituição bancária no objetivo de investigar a natureza dos valores bloqueados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG, CENSEC e ONR. Inconformismo do exequente, ora agravante, que deve prosperar em parte. Diversas diligências a fim de localizar bens e ativos da executada, ora agravada, que se mostraram infrutíferas. Possibilidade de expedição de ofício à SUSEP, CNSEG e CENSEC a fim de localizar eventuais negócios jurídicos em nome da executada. Execução que se realiza no interesse do exequente. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Diligências pretendidas pelo recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução. Pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) que pode ser feita pelo próprio exequente, sem intervenção judicial. Decisão parcialmente reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à SUSEP, CNSEG E CENSEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

Afigura-se plenamente cabível a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e quaisquer outros recebíveis em favor do executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote