(DOC. VP 254.1364.7868.4634)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao CNIS para obtenção de informação acerca do executado. Acolhimento. Incidência do tema 1235 do C. STJ. Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso seja efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido com observação

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