Carregando…

(DOC. VP 254.1364.7868.4634)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao CNIS para obtenção de informação acerca do executado. Acolhimento. Incidência do tema 1235 do C. STJ. Pedido de expedição de ofício deferido, resguardada a possibilidade de, em caso seja efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote