(DOC. VP 473.8551.3463.6892)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Recurso do credor. Possibilidade de expedição de ofício. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C.Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote