(DOC. VP 413.5271.0614.9361)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de despejo c/c cobrança. Decisão que que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação do exequente. Cabimento da expedição do ofício para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas

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