(DOC. VP 995.4610.9423.2217)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) para busca de eventuais créditos dos quais os executados figurem como beneficiários a fim de penhora. Irresignação da exequente. Admissibilidade. Órgão público que somente é obrigado a prestar informações requisitadas judicialmente. Decisão reformada. Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao SISCOMEX

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