Jurisprudência sobre
despesas

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Redimensionamento da sucumbência e comparação entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico que se busca obter na demanda. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa aplicada nos segundos embargos tidos por protelatórios. Legitimidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Na origem. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Comissão paga às operadoras de cartões de crédito e débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, postulando que seja concedida «a segurança, em caráter definitivo, para o fim de ser reconhecido o seu direito líquido e certo, consistente na fruição de créditos de PIS e de COFINS sobre despesas relativas aos serviços pagos às administradoras de cartões de crédito e débito, em respeito especialmente à não cumulatividade e ao novo conceito de insumo, definido pelo C. STJ"; bem como autorizada a compensação dos créditos tributários oriundos dos pagamentos indevidos, pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, além do tempo de tramitação, devidamente atualizados. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta dos réus consistente na realização de despesas sem prévio procedimento licitatório. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reembolso de despesas. Previsão contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reembolso de despesas hospitalares. Legitimidade para cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução forçada. Multa proveniente do tce. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Menção expressa à citação por mandado. Determinação para a Fazenda Pública efetuar o recolhimento prévio das despesas do oficial de justiça. Pagamento não realizado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a citação do executado pela via postal. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante a inviabilização do desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de cessão de cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Discussão acerca da extensão da responsabilidade dos vendedores/CEdentes pelos débitos da sociedade. Pretensão voltada, no âmbito do recurso especial, a promover nova interpretação das cláusulas contratuais e a revolver fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do an debeatur relegada para a fase de liquidação de sentença. Descabimento. Precedentes. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros. Indicação de dispositivo legal cujo conteúdo normativo não cuida do tema. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A convicção formada a respeito da necessidade de prévia notificação dos vendedores/CEdentes acerca dos débitos anteriores à cessão de cotas não pode ser desconstituída sem se proceder à reinterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 5 da Súmula desta corte de uniformização.documento eletrônico vda41516637 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 16:20:32publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Bf92bedc-bdb2-45a7-b351-028a25f982d9 2. Esbarra nos verbetes sumulares 5 e 7 desta casa a pretensão de desconstituição do entendimento de que as parcelas vencidas posteriormente ao contrato de cessão de cotas, por se tratarem de despesas operacionais da sociedade, não seriam abrangidas no passivo de responsabilidade dos ora agravados. 3. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de não ser possível relegar a comprovação do próprio direito à indenização ( an debeatur ) à fase de liquidação de sentença. Precedentes. 4. A conclusão da segunda instância. De que não foi comprovado o surgimento nem o pagamento de eventual passivo oculto, além de não ter sido demonstrada a necessária notificação da parte adversa. Não pode ser derruída sem o prévio reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Súmula deste tribunal superior. 5. O Decreto 22.626/1933, art. 1º não possui comando normativo apto a amparar a tese recursal relativa ao termo inicial dos juros legais, o que denota deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação, por analogia, do verbete sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. A incidência da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se constatou na espécie. 7. Agravo interno desprovido.

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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018).... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habitação. Seguro. Habitação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de indenização securitária que considerou a demanda de natureza consumerista, impondo a inversão do ônus da prova para que a seguradora comprove a regularidade das construções e ausência do sinistro e, a inda, determinou a prova pericial. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar que as partes autoras arcassem com as despesas periciais. A decisão recorrida considerou que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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