Jurisprudência sobre
criterio de apuracao
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Fixação do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Incidência da súmula 371/STJ. Uniformização jurisprudencial. Recurso manifestamente infundado. Agravo regimental com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A decisão agravada se encontra em harmonia com a súmula 371/STJ: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para alterar o critério de apuração do valor patrimonial da ação. Insurgência do consumidor.
«1. Valor patrimonial da ação. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a complementação acionária deve tomar como referência o VPA apurado com base no balancete do mês da integralização do capital (primeiro ou único pagamento realizado), nos termos da Súmula 371 desta Corte. O mesmo critério deve ser observado quando do cálculo da «dobra acionária (telefonia celular), a qual não é alcançada pela coisa julgada formada no âmbito de demanda alusiva à telefonia fixa. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para alterar o critério de apuração do valor patrimonial da ação. Insurgência do consumidor.
«1. Valor patrimonial da ação. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a complementação acionária deve tomar como referência o VPA apurado com base no balancete do mês da integralização do capital (primeiro ou único pagamento realizado), nos termos da Súmula 371 desta Corte. O mesmo critério deve ser observado quando do cálculo da «dobra acionária (telefonia celular), a qual não é alcançada pela coisa julgada formada no âmbito de demanda alusiva à telefonia fixa. Precedentes. ... ()
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205 - TRT2. Contrato de trabalho (em geral)
«Cláusula. Interpretação Recurso Ordinário. Vendedor. Comissões. Critério de apuração estabelecido em contrato. Observância obrigatória pelo empregador. CLT, art. 444. O contrato de trabalho, claro ao estabelecer que as comissões são calculadas sobre as vendas, sem qualquer restrição quanto ao alcance desse ajuste, não admite qualquer interpretação e desfavor do empregado. Desse modo a cláusula deve ser cumprida pela empresa, tal como pactuada, em respeito ao princípio de que contrato faz lei entre as partes, nos limites estabelecidos pelo CLT, art. 444. Recurso Ordinário a que se nega provimento para manter a condenação ao pagamento de diferenças salariais.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.
1 - A matéria sobre fixação de sucumbência recíproca, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.112.747 - DF, de relatoria do Exma. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 3.8.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 543-C FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria sobre fixação de sucumbência recíproca, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.112.747 - DF, de relatoria do Exma. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 3.8.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 543-C FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.... ()
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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Ausência de critério estabelecido no título judicial exequendo. Possibilidade de fixação na fase de cumprimento de sentença. Apuração com base no balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Não sendo estabelecido expressamente no título judicial exequendo o critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA), revela- se perfeitamente possível a sua fixação na fase de cumprimento de sentença, com base no balancete do mês da integralização, nos termos do que dispõe a Súmula 371/STJ, sem que ocorra violação alguma à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Ausência de critério estabelecido no título judicial exequendo. Possibilidade de fixação na fase de cumprimento de sentença. Apuração com base no balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Não sendo estabelecido expressamente no título judicial exequendo o critério de apuração do valor patrimonial da ação (VPA), revela-se perfeitamente possível a sua fixação na fase de cumprimento de sentença, com base no balancete do mês da integralização, nos termos do que dispõe a Súmula 371/STJ, sem que ocorra qualquer violação à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.
1 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Restando esse entendimento cristalizado na súmula 371/STJ.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações.
1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia celular. Cotação da ação. Data da cisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pelo correto valor da ação na data da cisão e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Precedentes. ... ()
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217 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. Reajuste por mudança de faixa etária aos 56 anos. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Determinação de perícia para apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Repetição do indébito pela ré. Recurso parcialmente provido
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218 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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222 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Minutos que antecedem a jornada de trabalho.
«No que diz respeito aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, esta Corte já pacificou a questão acerca do critério de apuração dos controles de frequência e de horas extras, por meio da edição da Súmula 366/TST. ... ()
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223 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério de apuração da diferença acionária. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Definição no aresto exequendo. Configuração da coisa julgada. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - Tendo sido definido, pelo título judicial exequendo, o critério para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA), como sendo aquele aprovado na assembleia-geral ordinária imediatamente anterior ao aporte de capital, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do estado de Pernambuco. Revisão do criterio de correção de provas. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Mérito administrativo. Ausência de ilegalidade. Agravo provido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face da decisão de fls. 213/214v, a qual determinou a participação de agravada nas etapas seguintes do concurso público de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco e, caso aprovada, a reserva de sua vaga até o julgamento definitivo da presente ação.- Alega o recorrente, que a agravada ajuizou ação contra ato consubstanciada na correção de sua prova de sentença cível, por não ter obtido a nota mínima exigida para continuar nas fases seguintes do concurso.Afirma ainda que a recorrida, apesar de ressaltar na exordial da ação ordinária que não pretende atacar o mérito do ato administrativo, é exatamente o que faz ao pleitear novo debate dos pontos da prova de sentença cível e postular, ao final, a atribuição da nota mínima.Assevera, em síntese, que ao Poder Judiciário somente caberia sindicar a atuação administrativa que comete uma ilegalidade ou um ato abusivo. E que não cabe ao Poder Judiciário, substituindo à Administração Pública, anular questões do concurso e atribuir a um determinado candidato uma nota, porque esses elementos, além de representarem o mérito administrativo, são garantidores da igualdade de participação de todos no certame. - Percebe-se, portanto, que a grande insurgência da agravada diz respeito aos critérios de correção e atribuição de nota de sua prova de sentença cível.Pois bem, do princípio fundamental da hermenêutica, segundo o qual, onde a norma não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo, devemos atinar que os critérios de avaliação são estabelecidos pela própria Administração, em juízo de mérito administrativo, e sobre eles apenas é cabível por parte do Poder Judiciário o controle de sua legalidade, o que não é o caso. ... ()
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226 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação infraconstitucional (Lei 6.763/1975; RICMS/02 (Decreto 43.080/2002; Lei Complementar 87/1996, art. 8º e CTN, art. 161). A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Ausência de critério estabelecido no título judicial exequendo. Possibilidade de fixação na fase de cumprimento de sentença. Apuração com base no balancete do mês da integralização. Súmula 371/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido
«1. Não sendo estabelecido expressamente no título judicial exequendo o critério de apuração do valor patrimonial da ação (VPA), revela-se perfeitamente possível a sua fixação na fase de cumprimento de sentença, com base no balancete do mês da integralização, nos termos do que dispõe a Súmula 371/STJ, sem que ocorra qualquer violação à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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228 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade e critério de apuração.
«Consoante pacificado na jurisprudência desta Corte superior, «o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.
1 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Resta esse entendimento cristalizado na súmula 371/STJ.... ()
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230 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial.
«A indenização por danos morais, decorrentes da relação de emprego, corresponde a débito vinculante do devedor trabalhista, razão pela qual se submete às regras que regem a processualística trabalhista para a fixação dos juros de mora. Assim, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, em conformidade com os arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Nesse sentido, a Súmula 439/TST. ... ()
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231 - TST. Recurso de revista. Liquidação de sentença. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial.
«A indenização por danos morais, decorrentes da relação de emprego, corresponde a débito vinculante do devedor trabalhista, razão pela qual se submete às regras que regem a processualística trabalhista para a fixação dos juros de mora. Assim, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, em conformidade com os arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Nesse sentido, a Súmula 439/TST. ... ()
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232 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção". ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Critério de apuração do valor patrimonial das ações. Excesso de execução. Preclusão. Vedação de inovação nas razões do agravo regimental. Multa. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes.
1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Precedentes do STJ.
«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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237 - TST. Incorporação da parcela ctva. Diferenças de julho a outubro de 2004. Critério de apuração da parcela incorporada.
«A reclamada fundamenta seu inconformismo no CCB, art. 114, segundo o qual «os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Não há falar em ofensa a esse dispositivo legal, na medida em que o Regional buscou assegurar o princípio da estabilidade financeira, conforme preceitua a Súmula 372/TST, caso em que o reclamante exerceu cargo em comissão por período superior a dez anos. Da forma como disposta a insurgência recursal, não há como se conhecer do recurso de revista por ofensa ao CCB, art. 114, em face da desobediência da Norma Interna RH 151, tendo em vista ter sido outro o fundamento adotado pelo Regional: obediência ao princípio da estabilidade financeira. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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242 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.
1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... ()
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249 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADEATIVA DOSINDICATO-AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.
Tratando-se de pleito que envolve uma coletividade, no caso, o conjunto de empregados da empresa-ré que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes do pagamento da PLR de 2015, da metade atrelada ao critério da lucratividade na parte relacionada ao índice EBITDA (Earnings Before Interest Taxation Depreciation Amortization) para os substituídos integrantes da categoria profissional, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato. O fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III da Lei 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os «decorrentes de origem comum". Precedentes. Oexamepréviodos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar oexamedo apelo no TST. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. À luz das premissas fáticas fixadas pelo Regional, ressai como incontroverso que o direito dos substituídos ao PLR foi reconhecido no Dissídio Coletivo de Greve, cujas regras gerais foram estabelecidas no acordo ali celebrado entre os litigantes. Assim, o TRT prestigiou a norma vigente, e deu interpretação às cláusulas do acordo celebrado, reconhecendo o direito dos substituídos de perceberem as diferenças decorrentes da participação nos lucros, baseado na produtividade. Como se vê, a existência ou inexistência de lucros, no caso, está atrelada à interpretação que o TRT conferiu às cláusulas do acordo celebrado nos autos do Dissídio Coletivo. Considerando que a conclusão do TRT decorre da interpretação dada aos termos do acordo celebrado nos autos do Dissídio Coletivo, inviável o reexame da matéria, haja vista a necessidade de se reavaliar os termos em que o referido acordo foi celebrado. Nesse contexto, para se acolher os argumentos da empresa, no sentido de inexistência de lucro, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, como a discussão, na essência, gira em torno dainterpretaçãodo sentido e alcance da sentença normativa decorrente de dissídio coletivo, a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesmanorma, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo896, «b, da CLT, do que não cuidou o recorrente na revista. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado 371 da Súmula/STJ. Não aplicação. Título exequendo. Imutabilidade. Dividendos e valor patrimonial apurado. Razões não combatidas. Enunciado 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que esta tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do entendimento adotado nesta Corte. ... ()
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