(DOC. VP 141.1843.2001.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental não provido, co

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