(DOC. VP 140.9072.9002.8700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, para alterar o critério de apuração do valor patrimonial da ação. Insurgência do consumidor.

«1. Valor patrimonial da ação. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a complementação acionária deve tomar como referência o VPA apurado com base no balancete do mês da integralização do capital (primeiro ou único pagamento realizado), nos termos da Súmula 371 desta Corte. O mesmo critério deve ser observado quando do cálculo da «dobra acionária» (telefonia celular), a qual não é alcançada pela coisa julgada formada no âmbito de de

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