(DOC. VP 197.0691.0002.7800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Precedentes do STJ.

«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado, uma vez que, com relação à fixação dos honorár

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