Jurisprudência sobre
agravo

201 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo de instrumento. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.

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207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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209 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182 do s tj. Recurso interno. Correção das d eficiências do agravo em recurso especial. Inviabi lidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Policial militar. Promoção. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabil idade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182 do s tj. Recurso interno. Correção das d eficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análi se. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182 do s tj. Recurso interno. Correção das d eficiências do agravo em recurso especial. Inviabi lidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182 do s tj. Recurso interno. Correção das d eficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análi se. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182 do s tj. Recurso interno. Correção das d eficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182 do s tj. Recurso interno. Correção das d eficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análi se. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182 do s tj. Recurso interno. Correção das d eficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análi se. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182 do s tj. Recurso interno. Correção das d eficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análi se. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182 do s tj. Recurso interno. Correção das d eficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Anistia administrativa. Decadência. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabil idade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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223 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica às decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não podem ser conhecidos os agravos, por não terem impugnado de maneira específica todos os fundamentos das decisões de inadmissão dos recursos especiais na origem. ... (Continua)

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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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225 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Certidão de intimação em agravo de instrumento. Publicação dje. Recurso intempestivo. Decisão terminativa monocrática mantida.

«I - Agravo Regimental recebido como o Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso inexistente. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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227 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável atualmente. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

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228 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

I - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 129, § 9º do CP e Lei 8.069/1990, art. 232. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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231 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo de instrumento. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade aos agravos anteriores.

1 - A lei aplicável ao agravo de instrumento é aquela vigente à época de sua interposição.... (Continua)

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234 - TJRS. Direito privado. Recurso. Negado seguimento. Argumento. Ausência. Agravo de instrumento. Interposição. Peças obrigatórias. Necessidade. Agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Decisão que, de plano, negou seguimento ao agravo de instrumento. Decisão mantida ante a inexistência de novos elementos. Agravo desprovido. Unânime.

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235 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional noturno. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabil idade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O presente agravo regimental foi interposto ainda sob a vigência do CPC/1973, de maneira que serão observados os requisitos de admissibilidade então vigentes, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.... (Continua)

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238 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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241 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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242 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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243 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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244 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.

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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Imiprobidade administrativa. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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246 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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247 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a execução promovida pelos agravantes. Preclusão. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Sú mula 182 do STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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250 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que não conheceu Agravo de Instrumento por falta de preparo. Admissibilidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade. CPC/1973, art. 511, ««caput. Agravo regimental desprovido.

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