(DOC. VP 241.1090.3164.1384)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo de instrumento. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade aos agravos anteriores.

1 - A lei aplicável ao agravo de instrumento é aquela vigente à época de sua interposição. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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