Jurisprudência sobre
agravo
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo interno. Agravo não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.070. ... ()
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352 - STJ. Processo civil e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adesão ao plano geral de carreiras do estado. Limitação temporal de incidência do urv. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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354 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que não conhece do agravo de instrumento, cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento recursal. Decisão de inadmissibilidade. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Interposição de agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não sendo possível a interposição de agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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357 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento.Intempestividade.. É intempestivo o agravo interno que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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358 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo não conhecido.
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359 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Inteiro teor da petição do recurso especial. Ausência. Ônus do agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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360 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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361 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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362 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. - Não se conhece do agravo no agravo de instrumento, interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, quando não se impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.
Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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364 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental de rodrigo. Intempestividade. Agravo não conhecido. Agravo regimental de carlos augusto. Decisão de admissibilidade negativa. Impugnação genérica. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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365 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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366 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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367 - STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insurgência manifestamente inadmissível. Multa.
1 - A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, rejeitando posteriormente os embargos de declaração. Na sequência, o agravo interno também não foi conhecido pela Quarta Turma, sendo mais uma vez rejeitados os embargos declaratórios. Agora, a parte interpõe dois agravos em recurso especial contra o acórdão que não conheceu do agravo interno. ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a certidão de intimação dos embargos de declaração do aresto recorrido é peça de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, as contra-razões ao recurso especial e a certidão comprobatória da sua inexistência são peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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373 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.
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374 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do agravo de instrumento interposta mediante cópia. Agravo não conhecido.
- É inexistente recurso apresentado por meio de cópia não autenticada ou sem a assinatura original do advogado da parte.... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Agravo interno não conhecido.
1 - Mediante análise do recurso, a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 21/3/2023, tendo sido o agravo somente interposto em 15/5/2022. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.
Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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377 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. - É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.
Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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378 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. - É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.
Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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379 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. - É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.
Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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380 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. - É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.
Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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381 - TJPE. Direito processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conversão em agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de agravo contra decisões fundamentadas no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. Nessa hipótese, o agravo deverá ser convertido em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. ... ()
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382 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recepcionista e bibliotecária. Desvio de função caracterizado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado os fundamentos das decisões agravadas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu dos agravos em recurso especial interpostos pelos ora Agravantes, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos dos provimentos judiciais que não admitiram os respectivos apelos nobres na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que nega provimento ao agravo de instrumento, cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()
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385 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É de cinco dias o prazo para a interposição do agravo contra decisão que não conhece do agravo de instrumento, cuja inobservância inibe o seu conhecimento.... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Agravos internos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão. Princípio da unicidade recursal. Não conhecimento do seg undo recurso. Agravo interno não conhecido.
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388 - STJ. Agravos regimentais no agravo de instrumento em recurso especial. Peças obrigatórias. Ausência. Descumprimento do CPC, art. 544, § 1º. Extravio de peças após a formação do instrumento. Ausência de comprovação. Segundo regimental. Repisamento de teses. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.
I - O agravo de instrumento será instruído, necessariamente, com as peças elencadas no § 1º. do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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389 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. É intempestivo o agravo no agravo de instrumento que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.
Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... ()
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390 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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391 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas. O CLT, art. 897, «a e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo nem a sua suspensão, alteram-lhe a rota, imprimem nova conformação ao processo de execução. É decisão que, enfim, define a sorte das partes. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo regimental. Decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Liminar que somente é passível de reforma quando do julgamento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido. .
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393 - TJRS. Direito privado. Ações. Subscrição. Valor patrimonial. Perícia. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento.
«1) A decisão agravada reconsiderada posteriormente à decisão monocrática do Relator, negando seguimento ao agravo de instrumento, é ineficaz, uma vez que o poder de retratação desaparece com o julgamento do agravo pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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394 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.
«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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397 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do agravo. Agravo regimental improvido.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno.... ()
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398 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Procuração do outorgada ao advogado do agravado. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de execução. Agravo de instrumento. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... ()
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