Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41441 - STJ. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em razão do óbice da Súmula 280/STF. Irresignação dos autores.
«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. Nítido caráter infringencial da insurgência. Incidência do enunciado da súmula 280/STF. Para verificar a tese relativa à adequação do preparo do recurso de apelação, seria imprescindível recorrer à análise da legislação local do Estado do Mato Grosso do Sul, haja vista que o Tribunal a quo, para reconhecer a deserção da apelação, o fez com base no art. 3º do Provimento 10, de 1º de novembro de 2004, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, alínea «d, com a redação que lhe foi conferida pela E.C. 45/04. ... ()
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41442 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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41443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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41444 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Gratificação de operações especiais. Goe. Execução de sentença. Base de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
41446 - STJ. Administrativo e servidor público. Revisão geral de vencimento. Mora legislativa. Direito à indenização. Omissão do tribunal de origem afastada. Fundamentos eminentemente constitucionais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não se há falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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41448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei de imprensa. Não recepcionada pela Constituição Federal. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41449 - STJ. Processual civil. Necessidade de dilação probatória. Análise de matéria fático-probatória. Enunciado sumular 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Tese contrária. Ausência de vício. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Verbete 5 da Súmula do STJ. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.
«1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165, 458, 330, I, 355, 358, I, II e III, e 359, II, do Código de Processo Civil (CPC), eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pelo Enunciado Sumular 7 deste Tribunal. Precedentes. ... ()
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41450 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente em elevador. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência reformada no tribunal. Apreciação da lide secundária. Súmula 83/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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