Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41401 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Cartão de crédito. Capitalização de juros. Ausência de apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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41402 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Plano de saúde. Reembolso. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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41403 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reconhecimento jurídico do pedido. Transação. Distinções e semelhanças. Consequências com relação aos honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Transação celebrada após a réplica. Ausência de pronunciamento judicial fixando honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Não infringência. Divergência não demonstrada. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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41404 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar de competência das turmas que integram a Primeira Seção. Inovação recursal. Competência relativa. Prorrogação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil fundada em elementos de prova constantes dos autos. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada incompetência da Segunda Seção, in casu, configura inovação recursal. Outrossim, a parte deve suscitar a competência de determinado órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça na primeira oportunidade, não o fazendo, esta, por ser relativa, se prorroga. Precedentes. ... ()
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41405 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.
«Agravo desprovido.... ()
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41406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lucros cessantes comprovados. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STF.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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41407 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de a decisão impugnada ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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41408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não existência. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento não provido.
«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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41409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Ausência omissão do tribunal de origem. Compensação. Súmula 07/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 458, II e 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41410 - STJ. Recurso especial. Sessão de julgamento. Questão de ordem. Rejeição. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente. Subrogação de adquirente do imóvel nos direitos do locador. Título de propriedade declarado nulo em ação própria. Efeitos da coisa julgada. Ilegitimidade para a ação de despejo.
«1.- Questão de Ordem rejeitada e Agravo Regimental prejudicado, visando, ambos, à validade de suposto julgamento de improcedência de Agravo Regimental interposto pela parte contrária contra decisão monocrática que negara provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial. Esse suposto julgamento, contudo, em verdade não ocorreu, pois retirado o processo, pelo Relator, de «lista, de julgamentos sem destaques determinados por Ministros ou pedidos de preferência formulado pelas partes, foi, nos termos do voto realmente proferido pelo pelo Relator na Sessão de Julgamento, dado provimento ao Agravo Regimental apenas para transformação do Agravo em Recurso Especial, para ulterior julgamento colegiado, ensejando-se debate exauriente do caso, inclusive com sustentações orais. Fato correntio nas pesadas sessões de julgamento, diante do qual não ocorre a lavratura formal de Acórdão de transformação do Agravo em Recurso Especial em Recurso Especial, pois «zerado, o recurso, reservando-se todas as matérias, inclusive a admissibilidade do recurso, ao julgamento colegiado. ... ()
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