Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Omissão não caracterizada. Comprovação de pagamento administrativo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Concurso público. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.
«1. Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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41413 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Omissão não configurada. Técnico administrativo da universidade federal de mato grosso. Gratificação de atividade executiva (gae). Restabelecimento indevido. Leis 10.302/01 e 11.091/05. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inocorrência.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários. Revisão de premissas de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em maltrato aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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41415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e família. Ação de investigação de paternidade. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Artigos apontados como violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegada ausência de revisor na corte local não verificada. Paternidade socioafetiva. Não reconhecimento pela corte local. Óbice da Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Impossibilidade de apreciação em sede especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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41416 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito adquirido ao melhor benefício em data anterior à do requerimento administrativo. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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41417 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar do estado de pernambuco. Recebimento de soldo em valor abaixo do patamar mínimo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise de violação a direito local e suposta infringência a preceito constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão vergastado encontra-se devidamente fundamentado pois o Tribunal Estadual manifestou-se a respeito de todas as questões colocadas à sua apreciação. Inexistente, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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41418 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional do tribunal regional.
«O Tribunal Regional, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ... ()
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41419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.
«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. ... ()
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