(DOC. VP 137.7952.6002.5500)

TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional do tribunal regional.

«O Tribunal Regional, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. O oferecimento de recurso adesivo pela mesma parte que teve seu recurso principal indeferido fere o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa. O regulamento da reclamada adere ao contrato de trabalho, fazendo lei entre as partes, razão por que não há falar e

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