(DOC. VP 136.4215.4001.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Omissão não configurada. Técnico administrativo da universidade federal de mato grosso. Gratificação de atividade executiva (gae). Restabelecimento indevido. Leis 10.302/01 e 11.091/05. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inocorrência.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão local decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, no sentido de que «não é possível restabelecer o pagamento da GAE, vedado pela Lei 10.3

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