Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41431 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Gratificação de operações especiais. Goe. Execução de sentença. Base de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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41432 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Gratificação de operações especiais. Goe. Execução de sentença. Base de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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41433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 207, 209 e 210 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Relação de trato sucessivo. Decadência. Prazo renovado mês a mês. Não ocorrência. Violação a dispositivos da constituição da república e de Leis estaduais. Impossibilidade de apreciação. Inteligência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Precedentes proferidos em sede de rms. Descabimento. Interposição de dois agravo regimentais. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não ocorreu ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos a luz de seu entendimento. ... ()
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41434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 207, 209 e 210 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.relação de trato sucessivo. Decadência. Prazo renovado mês a mês. Não ocorrência. Violação a dispositivos da constituição da república e de Leis estaduais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Precedentes proferidos em sede de rms. Descabimento.
«1. Não ocorreu ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos a luz de seu entendimento . ... ()
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41435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 207, 209 e 210 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.relação de trato sucessivo. Decadência. Prazo renovado mês a mês. Não ocorrência. Violação a dispositivos da constituição da república e de Leis estaduais. Impossibilidade de apreciação. Inteligência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Precedentes proferidos em sede de rms. Descabimento.
«1. Não ocorreu ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos a luz de seu entendimento. ... ()
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41436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidora pública. Exoneração. Anulação do ato. Indenização. Omissão do tribunal de origem afastada. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. Afasta-se a alegada violação do disposto nos arts. arts. 458, II e 535, I e II do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem emitiu juízo fundamentado acerca de todas as questões que lhe foram submetidas, e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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41437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Diferença de indenização decorrente de seguro contra incêndio. Alegação de violação aos arts. 515, «caput, 535, incisos I e ii do CPC/1973; arts. 1º, 2º, 3º, § 2º, 6º, viii e 39 do código de defesa do consumidor e parágrafo único do CCB, art. 2035. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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41438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Demais dispositivos apontados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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41439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Alegação de violação aos arts. 19, 21, 33 e 535, inciso ii do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Divisão de despesas. Tese não apreciada pelo julgado recorrido e suscitada apenas nas razões do apelo nobre. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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41440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Artigos que se supõe violados. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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