Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional
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41481 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, LIV, LV, art. 93, IX, e 102, III, a, todos da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso extraordinário da agravada que não poderia ter sido sobrestado. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo desprovido.
I - Nos autos do Agravo de Instrumento 791.292/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/8/2010, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, com repercussão geral, pronunciou-se sobre a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, e ao CF/88, art. 93, IX, ante a arguição de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação. ... ()
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41482 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Inventário. Morte de um dos herdeiros. Suspensão do processo (CPC, art. 265, i). Comunicação após encerrado o processo e homologada. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... ()
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41483 - STJ. Recurso especial. Execução. Ação monitória. Extinção do processo sem o julgamento do mérito com base no art. 1º do ato normativo 18, de 2009, do tj/RJ. Ilegalidade reconhecida.
1 - Ausência de violação ao CPC, art. 535 ou de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
41485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auxílio-alimentação. Reajuste. Correção mensal do valor pelos índices oficiais. Impossibilidade. Valor do auxílio alimentação desvinculado do valor diário de uma refeição.
«1. Inexiste violação ao art. 485 e 535 do CPC/1973, quando o ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado capaz de torná-lo nulo, especialmente quando o Tribunal aprecia a demanda de forma clara e precisa, sendo que o fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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41486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Enunciado da Súmula 54/STJ . Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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41487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Cessão de crédito. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Ausência de impugnação do fundamento da decisão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
I - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, por ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, visto que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos declaratórios utilizaram fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão. ... ()
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41488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 93, 113 e 548. Omissão. Não ocorrência.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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41489 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração de divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST). Na hipótese, os julgados paradigmas não configuram dissenso de teses. Nenhum deles trata das peculiaridades do presente processo, em que os aspectos entendidos omissos foram abordados de forma expressa no julgado - inclusive com menção aos dispositivos apontados e análise dos paradigmas trazidos a confronto -, e de que os embargos de declaração visavam, em verdade, à obtenção de novo julgamento da lide. Incidente, pois, a Súmula 296, I, do TST. ... ()
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41490 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração do dissenso jurisprudencial especifico (Súmula 296, I, do TST). Na hipótese, a Turma não acolheu a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional, ao entendimento de que não foi infirmada a tese de ausência de omissões, porquanto limitou-se o autor a transcrever o inteiro teor dos embargos de declaração opostos. Diante deste contexto, não é possível concluir pela especificidade do aresto colacionado, pois encerra tese acerca da configuração de negativa de prestação jurisdicional em face da omissão perpetrada no julgado, enquanto a hipótese dos autos é de ausência de impugnação das razões de decidir do Tribunal Regional, a afastar à pretensão de nulidade do acórdão. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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