Jurisprudência sobre
solidariedade administrador
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Dever de indenizar por tratamento médico usuário de plano de saúde ofertado a servidores públicos imposição de condenação solidária ao plano e ao estado. Ausência de impugnação específica. Acórdão fundado em preceito constitucional e em Lei local. Inviabilidade do recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem condenou o Estado do Tocantins e o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde/Unimed) a indenizar a parte recorrida por tratamento médico (transplante de córnea), sob os seguintes fundamentos: a) solidariedade entre o Estado e o Plano; b) abusividade de negativa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo plano; c) dever imposto às unidades da Federação pela CF/88, art. 196, e pela Lei 8.080/1990, art. 2º; d) possibilidade do Judiciário compelir o ente público à efetivação de políticas estabelecidas em lei; e) dever de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/1998 e na Lei Estadual 2.296/2010. ... ()
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de publicidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Legitimidade passiva ad causam e solidariedade dos contratantes. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de mútuo. Transação extrajudicial. Solidariedade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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394 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada sob a égide do CPC/2015. Ação de desfazimento contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Irresignação do banco pan S/A. Violação da Lei 4.591/1964, art. 31-A, § 12. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federados. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos, em especial se é possível ao Juiz Estadual determinar a inclusão da UNIÃO no polo passivo da lide. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano ao erário. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e contradição no acórdão. Inexistentes. Pretensão de novo julgamento.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução de multa prevista no tac. Pretensão de redução do valor executado. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de que somente o município pode ser admitido, como legitimado passivo, na execução do tac. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado vício de consentimento, quando da assinatura do tac. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada inexistência de previsão legal para se impor, no tac, a responsabilidade pessoal do gestor. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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398 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Alegada ilegitimidade passiva. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviço. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado nesta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Falha na prestação do serviço. Alegada impossibilidade de condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de violação literal. Conversão de ação reivindicatória em ação indenizatória determinada de ofício. Possibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. Precedentes do STJ e do STF. Não extrapolação do objeto da divergência instaurada em sede de embargos infringentes. Litisconsórcio passivo necessário e solidariedade. Interpretações de acordo com o caso concreto.
1 - A violação literal reclama que a solução alvitrada pelo magistrado ou pelo órgão colegiado ofenda a lei em sua literalidade, ao ponto de gerar teratologia, conforme assente em sede doutrinária e na jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015; AR 1.386, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1º de julho de 2009; REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 30 de março de 2009; e AgRg no REsp 974.764, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 23 de março de 2009. ... ()
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