Jurisprudência sobre
rgressao de regime prisional
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151 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Lisvaldo Amâncio Junior e Jaqueline Viviane Magalhães Amâncio em favor de Ítalo Augusto Xavier, visando a imediata apreciação de pedido de progressão de regime prisional sem exame criminológico, alegando ausência de fundamentação idônea. O paciente cumpre pena de 11 anos, 7 meses e 1 dia por diversos crimes, incluindo tráfico de drogas, com término previsto para 27/03/2028. ... ()
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152 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Necessidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão
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153 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Descabimento - Apontamentos negativos constantes no parecer social e que deram ensejo à conclusão desfavorável lançada pela Comissão Técnica de Classificação, o que, aliado ao fato de o sentenciado, reincidente, cumprir longeva pena pela prática de delitos violentos, bem como à existência de falta disciplinar de natureza grave em seu prontuário, revela a inviabilidade de concessão da benesse almejada - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... ()
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154 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação
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155 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenada estrangeira. Ausência de imputação de fato específico a comprovar a impossibilidade da progressão ao regime prisional semiaberto. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso ministerial improvido.
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156 - TJMG. Pena. Execução. Réu foragido. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 112.
«Se o mérito do condenado deixa de indicar a progressão, não satisfazendo ele o requisito subjetivo previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal), visto ter foragido da cadeia pública, inadmissível é a sua transferência para regime menos rigoroso.... ()
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157 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.
«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... ()
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158 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DEFERIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADA. PRISÃO DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Recurso Extraordinário 641.320 e Súmula Vinculante . 56 do Supremo Tribunal Federal determinam os parâmetros a serem atendidos em face do alcance a progressão de regime. ... ()
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159 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NULIDADE.
1.Impetração objetivando a cassação da decisão que determinou a regressão de regime - De saída, de se constatar a inadequação da via eleita, por se tratar de matéria afeta à execução. ... ()
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160 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo crime. Falta grave. A prática de novo crime no curso de livramento condicional não implica, tecnicamente, falta disciplinar de natureza grave, até porque ausente situação prisional, de sorte que não enseja as consequências legais de regressão, perda da remição ou de interrupção do lapso para progressão de regime prisional
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161 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.
«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta grave. Fuga, com recaptura ocorrendo somente após 1 ano da evasão. Regressão de regime prisional e interrupção do lapso temporal para nova progressão. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório.... ()
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163 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo - Impossibilidade - Ausência de parecer favorável no exame criminológico - Sentenciado reincidente condenado pela prática de crimes de tráfico ilícitos de entorpecentes, entre outros, com longa pena a cumprir, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso Improvido... ()
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164 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
Pretendida a progressão de regime de cumprimento de pena. Descabimento. Impropriedade da via eleita que não se presta a funcionar como substitutivo do agravo em execução, recurso cabível para o reexame da matéria ora ventilada. Inviável, assim, no restrito âmbito do writ, o enfrentamento do tema levantado na impetração. Impossibilidade de conhecimento. Informações, de qualquer forma, que dão conta de ter sido indeferido o pedido de progressão de regime, por ausência de requisito subjetivo, o que foi suficientemente fundamentado em decisão de piso, após a juntada de exame criminológico psiquiátrico. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Nada, na situação, viável de correção por esta via, mesmo que de ofício. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Dr. Ivaneudo Pereira de Souza em favor de Raimundo Agenoldo Candido Sousa, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, determinada pela autoridade coatora nos autos do PEmenda Constitucional 0012250-39.2023.8.26.0041. ... ()
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166 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.
«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado, e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.... ()
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167 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Não se visualizando ilegalidade manifesta na decisão que reclamou o parecer da Comissão Técnica para instrução do pedido de progressão de regime prisional, denega-se a ordem de habeas corpus que a hostiliza
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168 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em direito penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
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169 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em subversão à ordem e disciplina da unidade prisional, por ter participado de um tumulto iniciado durante a abertura das celas do pavilhão. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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170 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.
«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... ()
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171 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. A matéria pode ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Recurso que não comporta conhecimento quanto à determinação do exame criminológico, decorrente de decisão outra que não a ora atacada - Pleito progressão ao regime semiaberto, ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Presença de apontamentos negativos na perícia, revelando que a concessão da benesse perseguida, por ora, mostra-se prematura - Ademais, o julgador não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento do benefício - Afastamento, contudo, da exigência do decurso de seis meses (180 dias) para realização de novo exame criminológico, pois desprovida de previsão legal - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido... ()
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173 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Execução penal. Regressão de regime prisional. Descumprimento de condições. Falta grave. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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174 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Regressão habeas corpus cautelar de regime prisional. Descumprimento de condições. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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175 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DISPENSA EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Sérgio Marcelo Batista em benefício de Márcia Regina Ronczloyski, visando a apreciação imediata de pedido de progressão de regime prisional, sem exame criminológico. 2. Sustenta a desnecessidade da diligência e a presença de pressupostos para a progressão ao regime aberto. 3. Liminar indeferida e informações prestadas. 4. Paciente reincidente, cumprindo pena de 17 anos, 6 meses e 11 dias, com término previsto para 13/03/2028. ... ()
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176 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Paciente que obteve concessão de progressão de regime prisional ao semiaberto. Permanência no regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade do aguardo de surgimento de vaga para remoção em estabelecimento prisional adequado para
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177 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Afinal deferida na origem a progressão de regime prisional, dá-se por prejudicado o agravo que antes reclamava do procedimento adotado pelo Juízo de origem que impusera, para instrução do pedido respectivo, a coleta de parecer da Comissão Técnica de Classificação
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178 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO TESTE DE RORSCHACH - INSURGÊNCIA DA DEFESA PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - AGRAVO PROVIDO... ()
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179 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Recurso desprovido.
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180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.
Preliminar de prescrição da falta disciplinar rejeitada, em razão da ausência de norma específica na LEP quanto ao prazo prescricional para a homologação judicial de faltas disciplinares, adotando-se por analogia o menor prazo previsto no CP, art. 109, VI, que é de três anos. Entre a data da falta e a decisão judicial, não transcorreu tal prazo. Reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que a regressão definitiva ao regime fechado foi decretada sem a oitiva judicial do reeducando, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, exigidos no caso de regressão definitiva de regime prisional motivada pela prática de falta grave. ... ()
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181 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Posse de substância entorpecente. Falta grave configurada. Alteração da data-Base apenas para concessão de progressão de regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - O cometimento de falta grave implica a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão.... ()
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182 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo a aplicação de mera advertência ou a readequação da regressão ao regime semiaberto. Parcial viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o regime prisional aberto, consistente em mudança de endereço sem comunicar previamente ao juízo, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido
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183 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). ... ()
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184 - STF. Pena. Regime prisional. Progressão.
«A jurisprudência do STF assenta seu entendimento no sentido de que a passagem do condenado de um regime de cumprimento de pena para outro mais benéfico pressupõe o atendimento de condições objetivas e subjetivas para obtenção do benefício, circunstâncias que se tornam impossíveis de serem examinadas na via do «habeas corpus, dado o seu âmbito estreito. «Habeas corpus indeferido.... ()
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185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.
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186 - STJ. Pena. Progressão de regime prisional. Estupro sem violência real. Não configuração de crime hediondo progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º, V.
«Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 1º, V, somente quando há violência real (lesão corporal grave ou morte) é que se considera hediondo o estupro, motivo pelo qual, na espécie, perpetrado esse delito na forma simples (violência presumida), há possibilidade de progressão do regime prisional, haja vista que a norma penal incriminadora deve ser interpretada de maneira restritiva. Precedentes do STJ.... ()
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187 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Regressão. «Habeas corpus. Utilização no lugar de agravo. Possibilidade em virtude de se tratar de ação constitucional. Improvimento do recurso ordinário.
«O paciente teve sua pena reduzida pelo Tribunal. O seu regime prisional passou para semi-aberto. Ocorre, todavia, que empreendeu fuga. Foi preso depois, portando arma de fogo. Teve seu regime prisional regredido. No lugar de interpor agravo, ajuizou um pedido de «habeas corpus. O Tribunal não conheceu do «writ por dois motivos: a) não houve ilegalidade e b) o ato judicial tinha que ser atacado via agravo. Por se tratar de «ação constitucional, o «habeas corpus é sempre cabível quando se acha em jogo o «status libertatis, pouco importando, como no caso concreto, haja recurso específico (LEP, art. 197). Recurso conhecido e improvido, uma vez que não houve ilegalidade na regressão do regime prisional (LEP, art. 116).... ()
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188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - POSSE DE ENTORPECENTE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PAR FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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191 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional neste momento. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido
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192 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional neste momento. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão mantida. Agravo improvido
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193 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Regressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão da progressão de regime. Recurso conhecido e provido.
1 - Fica o apenado sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Precedentes do STJ.... ()
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194 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... ()
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195 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
aBERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DE CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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196 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA LONGA PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME, APESAR DA LONGA PENA A CUMPRIR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE o apenado SEJA SUBMETIDO A EXAME PSIQUIÁTRICO COMPLEMENTAR AO EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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199 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Apenado. Novo regime prisional. Ingresso. Requisito legal. Atendimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão.
«Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, e deferida a progressão, a data-base a ser considerada para nova progressão é aquela em que o requisito objetivo foi alcançado. Efeito retroativo da decisão meramente declaratória. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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200 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.
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