Jurisprudência sobre
preso trabalho
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31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Fuga. Foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Direito processual civil. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Tema 599/STF. Adequação inexistente. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria. Tal questão já foi decidida por este STJ, sendo firmada tese no Tema 555/STJ, que originou o enunciado da Súmula 507/STJ, in verbis: «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/91, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Pleito de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhadora rural por idade, em regime de economia familiar. Descaracterização do regime pela corte de origem. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), firmou o entendimento de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários de sucumbência. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, os honorários advocatícios, quando não houver condenação, como ocorre na presente hipótese, devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC/73, art. 20, não ficando adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou arbitrada quantia fixa. Precedentes.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vetor quantidade e natureza dos entorpecentes utilizado na primeira e na terceira etapas da dosimetria. Bis in idem. Ausência de emprego lícito. Ato infracional sem indicação de especial gravidade e de razoável proximidade temporal. Fundamentos inidôneos. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Incerteza quanto aos fatos narrados. Inadequação da via. Agravo não provido.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a concessão parcial da ordem.... ()
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37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Atos constritivos. Competência do juízo recuperacional. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo universal. Insurgência do agravante.
1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente do trabalho. Benefícios pagos pelo INSS. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Altenburg Textil Ltda. objetivando a ressarcimento dos valores pagos por acidente de trabalho.... ()
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