(DOC. VP 176.5725.8009.0900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes contra o patrimônio. Remição pelo trabalho. Ausência de comprovação da carga horária de trabalho regular. Alegada culpa do estado na fiscalização da atividade laboral que não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos do LEP, art. 126. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A Lei de Execução Penal exige, para fins de remição da pena pelo trabalho,

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