Jurisprudência sobre
extincao de condominio

31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Extinção de condomínio sobre bem imóvel. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a decretação de extinção de condomínio sobre bem imóvel, com a delimitação de área certa e a abertura de nova matrícula, além do estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

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32 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Questões relevantes e pertinentes ao mérito da controvérsia que foram expressamente decididas no acórdão embargardo. Ausência do dever de enfrentar as demais questões que não se relacionam com a matéria decidida ou que não foram devolvidas no recurso especial. 1- não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado enfrenta todas as questões relevantes suscitadas pela parte ou quando deixa de se pronunciar sobre aquelas que não dizem respeito com a questão controvertida ou com a matéria devolvida no recurso especial, a saber, relevância de a extinção de condomínio ter sido requerida pel a embargante e aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, VII, do art. 1.715, parágrafo único, do cc/2002, e dos arts. 5º, caput e XXII, e 6º, caput, da CF/88. 2- embargos de declaração rejeitados.

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Carência de apontamento claro dos dispositivos de Lei que teriam sido ofendido e objeto de divergência jurisprudencial no acórdão estadual. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei que teria sido objeto de divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, «incide a Súmula 284/STF (agint no AResp. 2.108.361/df, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE 23/9/2022).

2 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe 17/10/2022). 3. De acordo com a orientação do STJ, «o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquemos casos confrontados (arts. 255, § 1, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 16/8/2022). 4. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de único bem comum do casal c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante orientação jurisprudencial firmada no STJ, «o juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes, o que afasta a obrigatoriedade do julgamento simultâneo dos feitos. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.). 1.1. ... (Continua)

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36 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio. Impugnação da decisão agravada. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de extinção de condomínio. Partilha de bens móveis (veículos automotores). Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Razões dissociadas da motivação do acórdão recorrido, que concluiu pela ocorrência da preclusão consumativa da coisa julgada. Inafastável incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, na medida em que a parte não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, é a hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. ... (Continua)

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39 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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40 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de extinção de condomínio. Usufruto vidual. Art. 1.611, § 1º, cc/1916. Vigência. Norma imperativa. Estado de viúvez. Direito vitalício. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime da comunhão parcial de bens. Instituto. Aplicabilidade. Princípio de saisine. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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