Jurisprudência sobre
extincao de condominio

41 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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42 - STJ. Bem de família legal. União estável. Dívida contraída entre os ex-conviventes pela fruição exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal após a dissolução do vínculo convivencial. Extinção do condomínio proposta pela ex-convivente. Alienação e penhora de sua quota-parte pelo credor. Adjudicação da integralidade do imóvel pelo credor. Possibilidade. Dívida de natureza locatícia. Obrigação propter rem. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Pré-existência de relação familiar entre as partes, em razão da qual a dívida foi contraída. Irrelevância. Preservação do produto da alienação como bem de família. Extensão inadmissível. Hipótese não contemplada pela Lei 8.009/1990. Condomínio. Condicionamento da adjudicação ao pagamento de indenização pelo credor. Impossibilidade. Dívida relacionada ao mesmo imóvel que pode ser satisfeito com a adjudicação. Oneração excessiva ao credor. Impossibilidade. Subversão da lógica do processo executivo. Civil. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CCB/2002, art. 1.322.

1 - recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à relatora em 26/04/2022. ... (Continua)

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43 - TJSP. Recurso Inominado. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. Natureza jurídica do negócio jurídico. Divisão e extinção de condomínio ou permuta de frações ideais. Permuta de frações ideais. REsp. 722.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª. turma, julgado em 05/03/2009, DJe 11/11/2009. Fato gerador. ITBI. art. 156, II, da CF. Art. 2º. da Lei Municipal 3.185/89. Sentença de improcedência. Ementa: Recurso Inominado. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. Natureza jurídica do negócio jurídico. Divisão e extinção de condomínio ou permuta de frações ideais. Permuta de frações ideais. REsp. 722.752, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª. turma, julgado em 05/03/2009, DJe 11/11/2009. Fato gerador. ITBI. art. 156, II, da CF. Art. 2º. da Lei Municipal 3.185/89. Sentença de improcedência. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

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44 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Pretensão individual de condômino visando obter ordem judicial para a realização de obras de engenharia civil em área de propriedade conjunta com outros condôminos. Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez não ter o autor legitimidade para reivindicar a prática de ato em nome próprio e em seu particular interesse, porquanto sua prática, na verdade, interessa ao condomínio como um todo. R. Sentença que se mantém inalterada, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

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45 - TJSP. Ação de cobrança Condomínio. Ilegitimidade ativa para propor a demanda perante o Juizado Especial. Sentença extinção, sem julgamento do mérito, mantida pelos fundamentos.

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46 - TJSP. Extinção da execução bem decretada em razão do reconhecimento da inexistência de responsabilidade da CDHU em relação ao débito condominial - Recurso improvido.

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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - ADITAMENTO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE BANHEIRO EM QUARTO COM COBRANÇA DE DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO ARQUITETÔNICO QUANTO AO MEMORIAL DESCRITIVO -  NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA - ADITAMENTO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE BANHEIRO EM QUARTO COM COBRANÇA DE DIFERENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO ARQUITETÔNICO QUANTO AO MEMORIAL DESCRITIVO -  NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC E ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais no qual relata a parte autora que recebeu oferta da ré de nova opção de planta do imóvel, com a possibilidade de inclusão de banheiro no quarto do casal, transformando-o em suíte, mediante o pagamento da quantia de R$8.800,00. Alega que outras unidades condominiais receberam o banheiro sem necessidade de complementação do preço e que houve erro arquitetônico em relação ao memorial descritivo. Houve apresentação de contestação. Sobreveio sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei  9.099/95, diante da complexidade da causa em razão da necessidade de prova pericial para se verificar o alegado erro arquitetônico. Insatisfeita, a autora interpôs recurso inominado, alegando a necessidade da reforma da r. Sentença. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. 2. O recurso não comporta provimento, verificando-se que a r.sentença foi acertada no sentido de reconhecer a complexidade do presente feito e consequentemente a incompetência do Juizado Especial, eis que a controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o deslinde em torno dos fatos narrados se deu em razão de erro da ré quanto ao projeto arquitetônico do empreendimento. Dessa forma, salienta-se que tal apuração só é possível com a realização de perícia técnica, restando caracterizada a incompetência deste Juizado para o julgamento da presente demanda, em virtude da incompatibilidade do procedimento.. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente no pagamento das custas e honorários do patrono adverso, fixados em 10% do valor da causa, atualizado.

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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49 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.

Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação; e ( iv ) se a competência para julgar a apelação seria da 8ª Câmara Cível e não da 7ª Câmara Cível do TJ/RS. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia motivadamente sobre a questão suscitada, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Precedentes. 6- a Lei 5.478/68, art. 13, § 2º não se aplica à hipótese em que se discute o arbitramento de alimentos de modo transitório, deferido em tutela provisória e cessado na sentença, mas, sim, às hipóteses de redução ou de majoração dos alimentos, típicas de ações revisionais, e à hipótese de extinção do direito aos alimentos, típica da ação exoneratória. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 13, caput e da Súmula 621/STJ. 7- É inviável o exame da tese recursal de que o pensionamento teria se estendido por período demasiado em virtude da necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, nesse período, era necessária a pensão alimentícia. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de alienação judicial. Bem comum indivisível. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prolação de sentença condenatória. Descabimento. Sentença de eficácia constitutiva. Autorização de adjudicação ou de leilão. Valor da avaliação do bem. Não incidência de juros de mora.

1 - Ação de alienação judicial ajuizada em 20/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2022. ... (Continua)

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