Jurisprudência sobre
extincao de condominio
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201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CPC, art. 313, V, «A. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de extinção de condomínio até o trânsito em julgado de ação de usucapião, sob fundamento de prejudicialidade externa. ... ()
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento de hasta pública após sua realização, em ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que a ação visava apenas desconstituir o condomínio, não a alienação judicial, e requerem a anulação da Leilão para alienação particular do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível cancelar a hasta pública realizada após o trânsito em julgado da sentença que determinou a alienação judicial do imóvel. 3.- As partes foram devidamente intimadas sobre os termos da sentença que determinou a alienação judicial do imóvel, sem manifestação de interesse em modalidade diversa de alienação. 4.- O pedido de cancelamento da hasta pública foi feito cinco meses após o trânsito em julgado e após a realização da hasta pública, sendo manifestamente extemporâneo. 5.- Recurso desprovido... ()
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204 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Condomínio indiviso. Direito de uso de área em comum. Sentença de improcedência. ... ()
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205 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PLAUSÍVEL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA COMPROVADA - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença que julgou a ação extinta sem análise do mérito. Apresentação de reconvenção não analisada pelo juízo a quo. Sentença anulada para correção do vício. Extinção da ação que não impede o julgamento da reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos - Extinção de condomínio com arbitramento de alugueres - Inclusão de metade da verba pendente de IPTU - Cabimento - Responsabilidade dos condôminos quanto à quitação dessa verba junto à Municipalidade - Legitimidade de parte do exequente, desde que comprove sua quitação junto ao órgão arrecadador, posteriormente ao recebimento nos autos - Agravo não provido, com observação.... ()
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208 - TJSP. Extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueres. Cerceamento de defesa não caracterizado. Imóvel sobre o qual se pretende a extinção do condomínio e o recebimento de frutos, é bem público, conforme enunciado pelas partes. Não é cabível o recebimento de frutas de coisa pública, que não compõe a esfera jurídica de qualquer das partes. Aplicação, por analogia, da Súmula 619/STJ. Impossibilidade de regulação, pelo Poder Judiciário, de situações antijurídicas. Extinção de condomínio sobre o veículo corretamente determinada. Bem que foi partilhado em ação própria. Eventual venda do bem que não impede a extinção do condomínio sobre ele instaurado, assim como a fixação de alugueres, pelo uso exclusivo. Pretensão de partilha de bens móveis que deve ser veiculada pela via própria, para apuração efetiva dos bens existentes e a forma como deverá ser partilhado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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209 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO- PROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL COMUM - ARREMATAÇÃO DA COTA-PARTE DE IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO - POSSIBILIDADE.
De acordo com o CCB, art. 1.332, o condômino tem preferência, em condições iguais de oferta, na arrematação do imóvel comum alienado judicialmente. Conforme precedente do STJ, «o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão..... ()
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211 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum, que foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, diante da ausência de comprovação documental da copropriedade dos bens cuja extinção de condomínio era pretendida - Ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita - Nos termos do «caput do CPC, art. 966, admite-se a ação rescisória contra decisão de mérito transitada em julgado, o que não é o caso dos autos - Além disso, nos termos do § 2º do CPC, art. 966, admite-se o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda, situação que também não se amolda ao caso - Sentença rescindenda não impede a propositura de nova demanda, bastando que a autora corrija o vício que culminou na extinção do processo sem resolução do mérito (comprovando documentalmente a copropriedade dos bens), nos termos do § 1º do CPC, art. 486 - Petição inicial indeferida - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º C.C. ART. 330, III E CPC, art. 485, I.... ()
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212 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUERES.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueres, onde os autores buscam a partilha do imóvel e indenização por uso exclusivo do bem pelo réu. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento aluguel. Relação condominial decorrente de partilha em ação de dissolução de união estável decretada por sentença e transitada em julgado. Sentença de procedência extinguindo o condomínio e condenando a ré ao pagamento de aluguel desde a citação. Insurgência da ré. Impossibilidade de descontos do pagamento das despesas de IPTU. O condômino que exerce a posse direta do bem deve arcar com pagamento de IPTU. Eventuais benfeitorias e recebimento de valores referentes a outros bens da partilha, devem ser discutidos em vias próprias. Arbitramento do aluguel mantido. Ausência de prova quanto ao pagamento da prestação alimentícia in natura, que inclua valores destinados à moradia. Recurso não provido... ()
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214 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
Francisco Vieira Sobrinho apela da respeitável sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio ajuizada pelo Espólio de Célia Maria Gomes, determinando a alienação judicial do imóvel situado em Osasco/SP, com base nos arts. 730 e 879 a 903 do CPC, respeitado o direito de preferência entre os condôminos. ... ()
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215 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Pretendida suspensão de ação de extinção de condomínio até o julgamento da ação de usucapião. Desacolhimento.
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216 - TJSP. COISA COMUM -
Extinção de condomínio - Bens móveis e imóveis - Impossibilidade de divisão cômoda - Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Alienação judicial - Cabimento - Indenização - Bens utilizados exclusivamente por parte da condômina - Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem - Caracterização - Débito derivado do vínculo da copropriedade - Dever da ré de indenizar o autor pela utilização exclusiva do bem, enquanto se perdurar - Possibilidade de compensação dos débitos da empresa comum obtidos em proveito do casal - Ausente caracterização de julgamento «ultra-petita - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA JÁ HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Unidade Jurisdicional de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG em face do Juízo da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da mesma Comarca, para definir a competência para o julgamento da ação visando a extinção de condomínio e a alienação de bens meados na Ação de Divórcio em que litigaram as partes. O Juízo Cível declinou da competência com fundamento no art. 6º da Resolução 871/2018. ... ()
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218 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL -
Sentença de procedência por meio da qual foi extinto o condomínio existente sobre bem do casal e determinada sua alienação, após prévia avaliação a ser realizada por perito em oportuna liquidação de sentença. Insurgência recursal da apelante que almeja esclarecimento acerca da desocupação do bem posto que, sob seu entendimento, possui o direito de ocupa-lo até a efetiva extinção do condomínio. Defende seu direito de preferência para a aquisição da parte cabente ao apelado e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Parcial acolhimento. Pedidos de «aclaramento da sentença devem ser formulados pela via processual adequada, embargos de declaração, e não por meio de apelação. No caso em tela, se não houve manifestação judicial acerca das condições da desocupação, tal fato se deve à ausência de pedido nesse sentido. No que toca ao direito de preferência, a sentença foi explícita ao afirmar que poderá ele ser exercido no momento oportuno. Por fim, inexistindo resistência ao pleito de extinção de condomínio, indevida se mostra a condenação da parte apelante ao pagamento de verbas sucumbenciais. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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219 - TJRS. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Muito embora incorreto o pedido do agravante para instauração da fase de cumprimento de sentença, há razão na sua postulação ao referir a necessidade de prosseguimento dos atos do processo. Não é possível o cumprimento de sentença, uma vez que não há, ainda, ultimação da partilha, estando previsto entre os títulos executivos judiciais o formal e a certidão de partilha (CPC/2015, art. 515, VI ou CPC/1973, art. 475-N, VII) – que inexistem.
«Nesse sentido, é precipitado cogitar de extinção de condomínio e venda do imóvel, ainda que em ação própria, porque há que prosseguir nos próprios autos, em primeiro lugar, a liquidação, se houver requerimento de um ou outro litigante. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO.
Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre herdeiros por ocasião de falecimento dos genitores, mantido o condomínio. Imóvel composto por duas residências (casa da frente e edícula), de modo que as rés ocupam a edícula por comodato verbal. Imóvel é indivisível e as partes não demonstram concordância na administração comum do bem, razão pela qual cabível a extinção por meio da alienação judicial. Extinção de condomínio devida. Pagamento de despesas com IPTU e condomínio pela requerida que seria efeito natural em razão do comodato que lhe foi conferido. Ação de arbitramento de aluguel. Pagamento de aluguel devido desde a notificação extrajudicial. Valor do aluguel e do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença. Requeridas são exclusivamente responsáveis pelo pagamento integral das despesas incidentes sobre a parte ideal do imóvel (edícula) durante o período de uso exclusivo, como impostos e tarifas de consumo sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. Pedido de compensação dos valores pagos com tributos incidentes sobre imóvel rejeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Pretensão de arbitramento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel enquanto exercia a posse exclusiva do bem - Tese de omissão do julgado - Não acolhimento - A ação declaratória de extinção de condomínio não possui natureza dúplice - Impossibilidade de formular pedidos em contestação - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, ante a não apresentação de reconvenção na oportunidade legal - Inteligência do CPC, art. 343 - A condenação dos postulantes ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, além de burlar o recolhimento de custas processuais e, consequentemente, o princípio do tratamento igualitário entre as partes - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Direito potestativo do condômino - Art. 1.320, do CC - Avaliação que deve ser realizada em cumprimento de sentença por Oficial de Justiça - CPC, art. 870 - Alienação que deve ser realizada em hasta pública, ante a discordância entre as partes sobre o melhor modo de realizá-la - CPC, art. 730 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Irmãos condôminos em imóvel - Tutela de urgência negada - Insurgência da autora - Pretensão de que o agravado seja obrigado a pagar cinquenta por cento do valor do aluguel que recebe, até a venda do bem - Ausência de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados - Demais questões alegadas dizem respeito ao mérito da ação - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -
Só é possível a extinção do condomínio após o regular registro do formal de partilha. - Ausente prova do domínio, resta configurada a carência de ação, devendo ser mantida a sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito.... ()
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225 - STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.
«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - IMÓVEL QUE VINHA SENDO OCUPADO PELA CONDÔMINA SEM OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA - FALTA DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO - NECESSIDADE DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Alegação de prejudicialidade externa em virtude de ajuizamento de ação de usucapião do bem divisível. Descabimento. Direito potestativo de extinção do condomínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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228 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CPC/2015, art. 730. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM INDIVISÍVEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ JUSTIFICA A COBRANÇA DE ALUGUEL CONSOANTE FIXADO EM LAUDO PERICIAL, DE SORTE A EVITAR LOCUPLETAMENTO INJUSTIFICADO EM DETRIMENTO DO OUTRO CONDÔMINO. PRECEDENTES DO STJ. CC, ARTS. 1.319, 1.320, 1.322, 884. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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230 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VEÍCULO - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA H. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO
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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Decisão que indeferiu a redistribuição da ação. Determinada a exclusão dos pedidos relacionados aos imóveis localizados nas Comarcas de Atibaia/SP e Suzano/SP.
Preliminar. Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Ação de extinção de condomínio. Bens situados em Comarcas diversas, mas reunidos na mesma demanda. Cabível a parte autora a escolha do Foro para propositura da ação. Um dos imóveis localizados em área abrangida pelo Foro Regional de Santana que foi eleito. Valor conferido à causa (R$1.247.738,55) não interfere na competência do foro regional. Intepretação do art. 4º, I, «a e «b, da Lei Estadual 3947/83. Decisão agravada reformada para que seja mantida a presente ação em relação aos imóveis situados nas Comarcas de Suzano/SP e Atibaia/SP. Resultado. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pedido de desistência. Homologação.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. CONDIÇÃO PRÉVIA À DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO EM ACORDO FIRMADO PELOS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO, NA REALIDADE, DE EFEITO POSTERIOR AO EVENTO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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234 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEL POR DIVIDIR - POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO
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235 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VALOR DA CAUSA É O DO PROVEITO ECONÔMICO ANHTE CUMULAÇÃO DE PLEITOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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236 - TJSP. Apelação - Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis - Litígio instaurado entre irmãos - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo dos réus - Rejeição da matéria preliminar - Mérito. Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis e uso de automóvel herdado pelas partes - Possibilidade de extinção do condomínio - Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio - Não aplicação do instituto do direito real de habitação, que visa amparar o cônjuge sobrevivente (art. 1.831 do CC) - Estatuto do idoso que não regula a matéria posta em julgamento - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária do patrono dos apelados (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade - Não provimento
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237 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.
«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... ()
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238 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e pedido reconvencional
Preliminar de não conhecimento do apelo da requerida, deduzida pelo autor em contrarrazões, afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imóvel indivisível e veículo, adquiridos a título oneroso, na constância do casamento e objeto de partilha quando do divórcio do casal, na proporção de 50% para cada litigante. Reconhecimento. Extinção do condomínio havido entre as partes. Possibilidade. Direito potestativo do condômino de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio e a venda do bem comum. Pretensão de declaração de usucapião em pedido reconvencional. Impossibilidade, em face da incompatibilidade de ritos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio. Insurgência quanto ao quinhão constante da matrícula do imóvel. A extinção do condomínio é o processo legal que encerra copropriedade de um bem, permitindo que cada condômino receba sua parte proporcional ao valor do imóvel. Não cabe nesta ação discutir eventual erro referente ao quinhão de cada condômino. A retificação do registro imobiliário é necessária quanto o registro do imóvel não é compatível com a realidade dos fatos, todavia depende de ação própria. A presente ação de extinção de condômino se limita ao pedido formulado pela parte autora e, em respeito ao princípio da congruência, o julgador não poderia ir além ou fora dos limites da presente ação, sob pena de nulidade. Apelo desprovido
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. BENS COMUNS.
Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de designação de audiência de conciliação que não constitui motivo a macular a sentença. Partes que podem transigir em qualquer momento processual, até mesmo depois de prolatada a decisão de mérito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto probatório suficiente ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo dos condôminos, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Veículo automotor. Cabimento de ressarcimento pelo uso exclusivo do automóvel, sendo a citação o termo inicial para cobrança. Existência de prova indiciária no sentido de que o automóvel foi alienado antes do ajuizamento da presente ação, afastando-se a exigibilidade da contraprestação vindicada. Ocupação exclusiva do imóvel pela apelante. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Matéria afeta à responsabilidade civil pelas prestações do financiamento imobiliário e débitos incidentes sobre o bem, a ser deduzida por meio de ação própria e perante quem de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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241 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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242 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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243 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. ... ()
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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a justiça gratuita previamente concedida aos agravantes em ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. 2.- Os agravantes alegam que a propriedade sobre imóveis não reflete sua capacidade financeira, afirmando que são aposentados e enfrentam despesas que comprometem sua renda. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita foi correta à luz da capacidade econômico-financeira dos agravantes. 4.- A concessão da justiça gratuita depende da análise da real capacidade econômico-financeira da parte. 5.- A declaração de pobreza não é absoluta e pode ser desconstituíram por evidências no processo. 6.- Os agravantes possuem rendimentos e patrimônio significativo, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO -
Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Procedência - Insurgência dos réus que ocupam o imóvel - Descabimento - Preliminar de nulidade processual afastada - Curatelado representado por sua curadora - Desnecessidade de nomeação de curador especial - Ausência de assinatura da curadora no instrumento de procuração que caracteriza irregularidade sanável - Mérito - Extinção de condomínio assegurado pela art. 1.320, do Código Civil - Imóvel comum, sendo incontroversa a ocupação por parte dos corréus - Possibilidade de arbitramento de alugueis mensais, a partir da citação, em favor daqueles que não exercem a posse exclusiva do bem - Termo inicial dos alugueres que, no caso, deve coincidir com a data da citação do segundo ocupante, momento em que ambos tiveram ciência inequívoca do inconformismo do autor pelo uso exclusivo do bem, o que tornou estabilizada a lide - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio, cumulada com arbitramento de aluguel. Inconformismo voltado contra decisão que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de inclusão dos cônjuges no polo da demanda; e determinou o marco inicial para incidência de indenização, pelo uso exclusivo do bem, a notificação extrajudicial. 1. Litisconsórcio ativo / passivo necessário. Citação dos cônjuges para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por possuir a ação de extinção de condomínio natureza de ação de direito real imobiliário. 2. Termo inicial para a incidência dos aluguéis (indenização pelo uso exclusivo do bem comum) é a data da primeira notificação extrajudicial, ocasião em que o autor-agravado, coproprietário, manifestou oposição expressa quanto ao uso exclusivo do bem comum, e pleiteou o pagamento correspondente à indenização pelo uso do imóvel com exclusividade pela agravante. Recurso parcialmente provido
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247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que acolheu impugnação apresentada, julgando extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A sentença reconheceu a inadequação da via eleita para promover a extinção de condomínio formado entre as partes após partilha de bens e condicionou eventual execução às disposições do acordo homologado, que previu alienação futura e incerta do imóvel. A exequente foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liquidação de sentença em ação de extinção de condomínio, determinando o prosseguimento em incidente de cumprimento de sentença. O autor alega a necessidade de liquidação para compensação de despesas arcadas exclusivamente por ele. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção de condomínio. Insurgência em face da decisão que autorizou a adjudicação do bem pelo coproprietário. Reforma impertinente. Valor da avaliação que não foi impugnado pelo ora agravante. Condômino que tem preferência em relação a terceiros. Direito à adjudicação que precede a Leilão judicial. Condômino de quinhão maior que tem preferência sobre o de quinhão menor. Inteligência dos art. 1.322 do CC e CPC, art. 881. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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250 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora. Falta de interesse de agir manifesta. Ausência de inventário do falecido proprietário do imóvel. Impossibilidade de se atribuir a cada herdeiro o seu respectivo quinhão até a partilha definitiva no feito sucessório. Filhos da condômina falecida que ainda não ostentam a condição de proprietárias de fração do bem. Extinção de condomínio somente possível entre proprietários. Caso em que, a certidão de objeto e pé coligida aos autos, além de ter sido apresentada após a prolação de sentença, em manifesta preclusão da oportunidade de apresentação de elementos de convicção, não traz informações suficientes e precisas acerca da inclusão da autora como sucessora do «de cujus e beneficiária da partilha do imóvel objeto da ação, o que poderia ter sido comprovado pela autora, devidamente representada por advogados, através da mera juntada das principais peças do feito sucessório (plano de partilha incluindo a autora nos direitos sobre o imóvel e decisão homologatória respectiva), ônus do qual não se desincumbiu a autora. Precedentes. Reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir. Correta a extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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