Jurisprudência sobre
dano moral conceito
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151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL CATACTERIZADO. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agressão física causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Precedentes desta Câmara... ()
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152 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Equívoco reconhecido pela ré, eis que o autor estava em dia com o pagamento das contas. Ilicitude da interrupção do serviço. Prejuízo ao autor, que extrapolou o conceito de mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em patamar razoável. Decisão mantida. Recursos não provido neste ponto.
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153 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.
Negativação indevida. Procedência da ação. Apelo manejado pelo autor, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. Exame: Dano moral indenizável. Indenização majorada de R$3.000,00 para R$10.000,00, quantia que se mostra proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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154 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum. Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem. Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Na espécie dos autos, o valor fixado a título de danos estéticos não se mostrou exagerado. Fixada a condenação em salários mínimos, descabida a incidência da correção monetária, para evitar-se correção sobre correção.... ()
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155 - TRT3. Dano moral. Indenização. Ausência de pagamento dos salários. Dano moral. Indenização devida.
«O direito ao trabalho e ao salário, este último como fonte primária da subsistência, é direito fundamental do trabalhador e, por isso mesmo, encontra proteção nos artigos 6º, caput e 7º, X, da Constituição da República. Nesse contexto, sendo incontroverso que a reclamada impediu a reclamante de retornar ao trabalho, após a cessação do benefício previdenciário (auxílio-doença), deixando-a à própria sorte, desprovida principalmente dos salários, deverá responder pelos transtornos e dissabores que afetam diretamente a subsistência material e, de consequência, atributos da personalidade moral.... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO
- Éde reconhecer a falha na prestação de serviço de clínica odontológica quando identificado em perícia técnica erro na instalação dos pinos de sustentação de próteses dentárias, fazendo jus o autor ao ressarcimento dos gastos despendidos para a sua aquisição. ... ()
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157 - TJRS. Dano moral. Quantum indenizatório. Manutenção.
«Dano moral caracterizado na espécie. Parte autora, com mais de 80 anos de idade, que se viu injustamente excluída do plano de saúde para o qual contribuía há mais de 30 anos. Em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aliados às particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara em situações análogas, mantém-se a indenização arbitrada a título de danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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158 - TJRS. Dano moral. Afastado.
«1. Os direitos fundamentais não são absolutos e a liberdade de expressão, consagrada na CF/88, art. 5º, IV, e CF/88, art. 220, precisa ser harmonizada com a intimidade e a privacidade, também asseguradas constitucionalmente (CF/88, art. 5º, X). ... ()
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159 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Dano moral. Não configuração.
«O poder de fiscalização está inserido dentre as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica ao empregador, dentro do contexto da relação empregatícia. A revista a empregados é uma das formas de manifestação do poder fiscalizatório do empregador. A revista pessoal do empregado e de seus objetos pessoais, pelo empregador, não caracteriza, por si, ato ilícito. O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite os limites de sua privacidade, circunstâncias não vislumbradas no caso vertente.... ()
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160 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.
«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam. ... ()
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161 - TRT2. Dano moral. Não configuração. O dano moral consiste em espécie de dano que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e idéias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. O fato de que a despedida ocorreu imediatamente após a citação da ré acerca da presente ação constitui mera presunção de que a dispensa foi discriminatória, mas não evidencia de modo efetivo a violação direta a quaisquer direitos da personalidade. Trata-se do exercício, pelo empregador, do seu direito potestativo de despedir, sem que haja provas nos autos da prática de represálias pela empresa quanto ao direito de ação do recorrido. Indevida, por conseguinte, indenização por danos morais.
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162 - TRT3. Dano moral. Roubo. Dano moral. Assalto sofrido durante o labor executado em prol da reclamada. Responsabilidade subjetiva.
«O regramento legal e constitucional pertinente à configuração de atos ilícitos, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, ou mesmo por abuso de poder, bem como a responsabilização civil do agente infrator, fulcrada na sua culpabilidade, com relação aos danos morais deles decorrentes, encontra-se insculpido nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, bem como no CF/88, art. 5º, inciso V e X. Diversamente da responsabilidade objetiva, prevista em lei, o dever de proporcionar meio ambiente seguro de trabalho para o empregado surge em decorrência do contrato mantido entre as partes e, nesse contexto, cabe ao empregador provar que implementou todas as condições para que o labor se desenvolvesse com segurança. É hipótese bastante distinta, portanto, em que a doutrina entende aplicar-se a teoria da culpa presumida. Dessarte, para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Analisados estes requisitos e ausente o elemento culpa, não há como atribuir à ré obrigação de reparar.... ()
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163 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Falha na prestação do serviço. Danos material e moral. Sentença procedente. Manutenção.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e parte ré no conceito de fornecedora de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor atribuído à indenização pelo dano moral sofrido pelo autor deve ser reduzido. Sustenta o apelante que a parte apelada não demonstrou nenhum abalo psicológico realmente sofrido, apenas mero desacordo comercial e, em razão disto, o valor atribuído ao dano moral deve ser reduzido para um salário-mínimo, para não ferir o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Não há dúvidas de que a postura do réu configurou falha na prestação do serviço que causou transtornos ao autor, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário para o cancelamento dos irregulares descontos em seu cartão de crédito. Esse desserviço praticado pelo réu prejudicou a prática dos atos da vida civil do autor e provocou, com certeza, aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba indenizatória no valor R$4.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença guerreada, se mostra adequada e justa às circunstâncias do caso em exame, servindo de desestímulo ao autor do ato danoso mas, ao mesmo tempo, não gerando o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL -
Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais em R$ 40.000,00. Recurso da ré. Parcial acolhimento. Negativa de atendimento para parto induzido, ignorando anterior decisão judicial. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável. Dano moral configurado. Indenização devida mas em valor inferior ao concedido pela r. sentença. Sentença reformada para minorar o valor dos danos morais para R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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165 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Serviço impróprio. Conceito. Dano fixado em R$ 20.000,00. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.
«De acordo com o § 2º do CDC, art. 20, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do CDC, art. 6º. ... ()
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166 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha, esta com traumatismo craniano. Dano moral devido e fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto ao «quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto e diante do dano moral, decorrente do sofrimento, angústia e dor experimentado pelos apelados com o acidente e, sobretudo, com os danos e preocupações com a filha recém-nascida do casal, merece ser reduzida para valor equivalente a 100 salários mínimos, por entender como excessiva a fixação de primeiro grau. ... (Des. Edson Scisinio).... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS DE VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA CONTESTADAS. DANO TEMPORAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI e a inexigibilidade de dívida dele decorrente. Condenou a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, além das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. A controvérsia recursal gira exclusivamente em torno da quantificação da indenização por danos morais. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Verba reparatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixação do termo a quo para a incidência de juros de mora e de correção monetária na condenação à repetição do indébito, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Estabelecimento de ensino. Cancelamento de curso e retenção indevida de taxa de matrícula. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela autora, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: dano moral. Ocorrência. Situação que denota desídia da parte ré e quebra de legítima expectativa da autora. Requerente que se viu obrigada a ser transferida de instituição no meio do curso. Retenção de verba que comprometeu o sustento da autora, dado que recebe bolsa-auxílio de um pouco mais que o dobro da quantia. Indenização arbitrada em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso concreto e com a capacidade financeira da ré. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.
«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... ()
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170 - STJ. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral e material. Fato do produto ou serviço. Explosão de estabelecimento que comercializava fogos de artifício. Consumidor. Conceito. Aplicação as pessoas que tenham, ou não, participado diretamente da relação de consumo. Aplicação na hipótese. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Em consonância com o CDC, art. 17, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.... ()
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171 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Dano moral fixado em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dano moral caracterizado, pelo aborrecimento e constrangimento causados vítima. O seu valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade s circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido para reduzi-lo.... ()
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172 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE 40 HORAS PARA EMBARQUE - SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO CORRETAMENTE COMO A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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174 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e descontadas em instituição financeira. Pretensão de reforma da sentença que responsabilizou solidariamente a apelante pelos danos advindos do protesto indevido. Descabimento. Imputação fundada em prática de conduta ilícita. Apelante comunicada a contento da frustração do negócio na qual fundada a cambial. Falta de cuidado ao encaminhar as duplicatas a protesto. Sacadora das cártulas sem lastro comercial e financeira, endossatária translativa, são solidariamente responsáveis pelos danos causados à autora. Protestos que acarretaram conseqüências danosas ao conceito da apelada. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.
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175 - TRT3. Dano moral. Indenização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.
«O excesso de jornada já enseja, por si só, danos morais, em razão de privar o trabalhador do direito ao convívio social e familiar e prejudicar sua saúde física e mental. Nesse ponto, a exigência do empregador no cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal enquadra-se no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no CP, art. 149, devendo ser punida pelo Judiciário, a fim de desestimular qualquer prática nesse sentido.... ()
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176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL.
Contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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177 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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178 - TJSP. DANO MORAL.
Ingestão de produto impróprio para consumo. Responsabilidade da ré caracterizada no caso concreto. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA VIAGEM DE IDA, PELO PERÍODO DE SEIS DIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
Recurso parcialmente provido... ()
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180 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL.
Resposta ofensiva à postagem da autora. Ainda que ela tenha se utilizado de nome falso para reclamar, a ré demonstrou saber a quem dirigia sua resposta. Clínica de perícia médica que insinuou ter a autora intenção de ganhar sem trabalhar. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização de R$ 2.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante para as circunstâncias que balizam o caso concreto, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos... ()
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181 - TJSP. DANO MORAL.
Presença de mofo em produto alimentício. Produto ingerido pela consumidora. Responsabilidade da empresa ré caracterizada no caso concreto. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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182 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista íntima. Dano moral.
«O empregado, enquanto submetido ao poder diretivo patronal, deve suportar algumas limitações em razão da própria circunstância de trabalho. Todavia, não é de se admitir que o empregador adote procedimentos que sejam capazes de comprometer ou violar a intimidade e a dignidade da pessoa humana, pois o poder direcional conferido aos empregadores não pode ser exercido de maneira absoluta, em detrimento dos princípios e das demais regras que norteiam o contrato de trabalho. Nesse contexto, esfera justrabalhista já se tornou cediço o entendimento que o leque das faculdades do empregador deve ser exercido com moderação, de modo a não violar direitos dos trabalhadores submetidos ao seu comando, como ocorre com a submissão do empregado à revista íntima.... ()
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183 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
1-Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em decorrência de infiltrações provenientes do imóvel de propriedade da ré, ora apelada. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE.
A fixação do «quantum a ser solvido a título de indenização moral deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Demonstrada a inadequação do montante fixado pelo julgador de primeira instância, a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.... ()
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185 - TST. Indenização por dano moral. Assédio moral.
«O Tribunal Regional consignou que «não há evidência alguma de que a autora trabalhasse sob pressão e vigilância constante de modo a lhe causar tensão, não se podendo falar que a reclamada tenha ultrapassado o seu poder diretivo pelo modo de exigir o cumprimento das metas estabelecidas. Incidência da Súmula 126/TST. Nesse contexto, inexistindo ato ilícito, não prospera o pedido de indenização por dano moral, permanecendo incólumes os artigos 5º, X, da CF, 186, 187 e 927 do CC, 468 da CLT e 1º da Lei 9.029/95. Recurso de revista não conhecido.... ()
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186 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Valor.
«Uma vez constatado o dano, cabe dimensionar o valor da indenização pleiteada. Sem critérios fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa e além do caráter punitivo da indenização, esta deve cumprir propósito pedagógico e atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima.... ()
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187 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Dano moral. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Conduta, por si só, insuscetível de caracterizar dano moral. Não demonstração de dano concreto. Recurso desprovido.
1 - O ajuizamento de execução de título extrajudicial contra sócio da empresa devedora que não era devedor nem responsável pelo débito não acarreta, por si só, dano moral indenizável, afigurando-se imprescindível a demonstração de outra circunstância concreta caracterizadora do dano em cada caso. ... ()
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188 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Cobrança de metas. Abuso patronal não comprovado. Assédio moral descartado.
«Ainda que a prova oral seja uníssona em relação ao fato de a gerente «chamar a atenção dos empregados, inclusive, na frente de clientes, não demonstra o propalado assédio, uma vez que a preposta patronal não promovia uma perseguição pessoal à autora, pois agia da mesma forma, indistintamente, com todos os subordinados. Nesse contexto, a postura, ainda que rígida e incisiva, na cobrança de metas, sem extrapolação do dever de urbanidade, não viola os direitos de personalidade do empregado. Assédio moral descartado.... ()
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189 - TST. Dano moral.
«O Regional considerou que os escândalos envolvendo o banco-reclamado não implicaram dano moral ao reclamante, pois não foi demonstrado qualquer fato o qual tenha afetado diretamente o empregado. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta do CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista não conhecido.... ()
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190 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais.
Danos morais - Ocorrência - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa, ultrapassa o limite do mero dissabor, na hipótese específica dos autos - Ausência de contratação regular e de depósito dos valores - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Hipótese dos autos que também autoriza a devolução em dobro - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, desbordando do conceito de «engano justificável". Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSC. Administrativo e constitucional. Responsabildade do município dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação de vacina por preposto da municipalidade. Infecção em razão da falta de assepsia. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Dano moral. Importe que se afigura razoável e proporcional.
«Tese - É dever do Município indenizar por dano material e moral o particular que teve infecção bacteriana originada por falta de assepsia na aplicação de vacina por agente público da área da saúde. ... ()
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192 - TRT2. Seguridade social. Dano moral e material indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente de percurso. Danos morais. Responsabilidade patronal. Mostra-se legítimo concluir que o acidente ocorrido no percurso casa/trabalho/casa caracteriza o acidente atípico de trabalho, conceito este extraído da legislação previdenciária, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, alínea «d. Todavia, sem o nexo causal e a culpabilidade patronal, não há que se falar em infortúnio do trabalho. Além disso, o acidente deve ser resultante da prestação de serviços, requisito este objetivo, e que deve ser provado pela parte interessada. Assim sendo, quando remanescem dúvidas acerca das circunstâncias do acidente, a pretensão jurídica deságua na improcedência. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento.
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193 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Inaplicabilidade
«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... ()
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194 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Dano moral. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico, com denunciação da lide, pelo Réu, à empresa encarregada da administração do plano de assistência médico-hospitalar. Hospital reservado para casos de internação eletiva. Atendimentos de emergência e urgência. Conceito. Diferença entre casos de intervenção imediata e mediata. Impugnação. Acolhimento. Indenização devida. Pedidos, cautelar e indenizatório, acolhidos. Recurso provido.
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195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizáveis o abalo ao crédito e às relações comerciais de consumidor ante indevida ou irregular negativação de seu nome, afetando seu bom conceito social, forçoso seja reparado de modo comedido quando deixa de ser desmotivada a negativação, incorrendo o promotor da inscrição, apenas na inobservância da regra do procedimento necessário, consubstanciado na devida notificação prévia ao devedor. Recurso provido.
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196 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
1.Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de descontos de contribuição associativa medicante descontos em benefício previdenciário sem autorização do consumidor aposentado, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2. Hipótese de arbitramento de indenização por danos morais levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), de modo que a reparação não sirva de fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva, para reparar o dano moral vivenciado pelo consumidor. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais. Dados comuns e sensíveis. Dano moral presumido. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do dano.
I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. ... ()
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198 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Queda de pessoa em bueiro. Falta de sinalização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Custas. Isenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Responsabilidade do município. Dano moral. Configurado.
«Demonstrada a responsabilidade do ente municipal, que não teve o cuidado necessário nas suas atividades, deixando buraco aberto na rua, sem a devida sinalização, fato que resultou em danos à autora, imperativo o reconhecimento dos danos morais. Quantum indenizatório adequado ao caso concreto. Merece reforma a sentença apenas com relação à isenção das custas processuais a que foi condenado o Município, nos termos da Lei 13.471/10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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199 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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200 - TRT3. Dano moral. Ambiente de trabalho. Dano moral. Ausência de infraestrutura no ambiente de trabalho
«A ausência de infraestrutura no meio ambiente de trabalho, principalmente no que concerne às instalações sanitárias submetem o(a) empregado(a) a condições desumanas ou degradantes, ferindo princípios da Constituição Federal, relacionados com a dignidade da pessoa humana, uma vez que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º, III, 5º, III, 170, «caput). Os direitos fundamentais integram o rol de direitos sociais, e neles está incluído o trabalho digno. Nesse contexto, cabe à Justiça do Trabalho inibir atos caracterizadores do trabalho desumano ou degradante.... ()
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