(DOC. VP 472.4037.4503.7667)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE 40 HORAS PARA EMBARQUE - SUCESSIVAS REMARCAÇÕES DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LIMITADA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DURANTE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO CORRETAMENTE COMO A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote