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Doc. VP 210.7010.9147.6580

151 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 212.2643.8001.8600

152 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Corpus christi. Feriado local e suspensão de prazos processuais. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. ... ()

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Doc. VP 198.5541.4002.2000

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da requerida.

«1 - Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local e a apresentação de cópia de página extraída do sítio do Tribunal local na rede mundial de computadores (internet) não são meios idôneos para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0254.7195

154 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - Consoante posicionamento do STJ, «para efeito de tempestividade, a prova do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do Judiciário extraído da internet» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). ... ()

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Doc. VP 206.4712.9003.6000

155 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

«1 - Consoante posicionamento do STJ,para efeito de tempestividade, a prova do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do Judiciário extraído da internet (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). ... ()

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Doc. VP 210.8030.9520.8743

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do demandado.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 220.2211.1185.4163

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo e incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da parte agravante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 210.8270.9857.9607

158 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovados, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 158.2270.2001.6400

159 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada suspensão de expediente forense. Não demonstração por documento oficial idôneo. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9910.1264

160 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do agravo. Insurgência da parte agravante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 180.0912.2002.3700

161 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça obrigatória. Cópia extraída do site do tribunal. Certificação de origem. Necessidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.8150.1756.4610

162 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação da agravante.

1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()

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Doc. VP 212.2642.0001.4300

163 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0771.0131

164 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 210.8050.5272.4936

165 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4547.2628

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo na origem. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()

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Doc. VP 210.7131.0956.6362

167 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática, da presidência deste tribunal, que não conheceu do agravo ante a sua intempestividade.insurgência recursal da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7481.6800

168 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inteiro teor do acórdão paradigma. Necessidade. Simples referência ao DJ. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que a recorrente não colacionou qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fez juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu «in casu.... ()

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Doc. VP 170.1825.7002.1800

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Comprovação por documento idôneo. Não demonstração. Certidão de tribunal. Fé pública. Decisão mantida.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 211.0290.8631.9245

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Ausência de documento idôneo. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de cópia de calendário ou simples relação de feriados extraída da internet. ... ()

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Doc. VP 211.2030.9159.2494

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Ausência de documento idôneo. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não sendo suficiente a juntada de cópia de calendário ou simples relação de feriados extraída da internet. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7150.8107.0662

172 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 211.2010.9968.9578

173 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7456.1842

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade.irresignação do embargado.

1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 1.1. Essa comprovação deve ser realizada por meio da apresentação de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, de forma que a cópia de informações extraídas da internet, não é apta, por si só, a comprovar a tempestividade do recurso. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 212.2643.8001.3900

175 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Corpus christi. Feriado local. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()

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Doc. VP 210.5250.9261.2372

176 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Corpus christi. Exigência de documento idôneo. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8261.0793.2173

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 19.05/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. ... ()

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Doc. VP 138.0594.6003.6600

178 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Correção do piso salarial.

«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para a comprovação de divergência jurisprudencial, porque consiste em julgado extraído de sítio da internet em que não há a indicação da data da respectiva publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e não foi apresenta cópia autenticada do seu inteiro teor (Súmula 337, item IV, desta Corte). ... ()

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Doc. VP 195.9932.9000.8200

179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7363.7852

180 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.4502.9003.6700

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da parte requerida.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 1.1. Essa comprovação deve ser realizada por meio da apresentação de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, de forma que a cópia de informações extraídas da internet, não é apta, por si só, a comprovar a tempestividade do recurso. ... ()

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Doc. VP 138.0594.6001.1800

182 - TST. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.

«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído e nem foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor, desatendendo a orientação disposta na Súmula 337/TST. ... ()

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Doc. VP 138.1263.6000.4900

183 - TST. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.

«O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, o repositório autorizado ou o sítio da internet de onde foi extraído nem foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor, desatendendo-se, assim, a orientação contida na Súmula 337/TST. ... ()

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Doc. VP 210.8050.5398.9680

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da demandada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. VP 196.6134.8008.1500

185 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da parte exequente.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. ... ()

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Doc. VP 162.2273.9001.5000

186 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte juntar meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0160.7453

187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Aferição. Sistema de processo judicial eletrônico. Inconsistência. Comprovação. Interposição. Posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência. 1.eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso.

2 - A simples juntada de cópia de informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4541.5769

188 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()

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Doc. VP 208.6262.3001.9800

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Comprovação da suspensão local dos prazos processuais por documento inidôneo.

1 - Verifica-se dos autos que a recorrente foi intimada do julgamento dos embargos de declaração por si opostos em 2/2/2018 (certidão de fl. 129), contando-se o prazo recursal de 5/2/2018 a 23/2/2018; contudo, o recurso especial foi interposto somente em 27/2/2018. ... ()

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Doc. VP 220.8241.2550.2381

190 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Documento inidôneo.

1 - Considerando que o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.. ... ()

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Doc. VP 220.5261.1581.1356

191 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Alteração do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()

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Doc. VP 185.3885.7005.5400

192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu o reclamo. Irresignação do agravado.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 1.1 Essa comprovação deve ser realizada por meio da apresentação de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, de forma que a cópia de informações extraídas da internet, não é apta, por si só, a comprovar a tempestividade do recurso. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4491.1789

193 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()

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Doc. VP 220.5061.2301.3974

194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação da agravante.

1 - 1. É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0847.6868

195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()

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Doc. VP 210.7050.3746.8409

196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal da parte ré.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9185.6716

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()

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Doc. VP 221.2160.9571.8911

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0857.9423

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do decisum recorrido já estava em vigor o novo regramento processual. ... ()

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Doc. VP 142.2174.7005.1800

200 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais em decorrência de ausência ou suspensão de expediente forense. ... ()

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