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(DOC. VP 195.9932.9000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que expressamente consignou não servir para a comprovação da tempestividade do recurso a mera juntada de cópia do calendário judiciário extraído da internet, sendo necessário documento idôneo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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