(DOC. VP 195.9932.9000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que expressamente consignou não servir para a comprovação da tempestividade do recurso a mera juntada de cópia do calendário judiciário extraído da internet, sendo necessário documento idôneo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote