(DOC. VP 210.8061.0254.7195)

STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - Consoante posicionamento do STJ, «para efeito de tempestividade, a prova do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do Judiciário extraído da internet» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.782.304/RJ/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote