Jurisprudência sobre
competencia administrador
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Competência da Justiça Federal. Ausência de interesse dnit e antt. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, I e 22 da Lei 11.483/2007; 82, XVII e § 4º da Lei 10.233/2001; 3º e 29, I, da Lei 8987/1995 e 98 e 99, I, do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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33 - STJ. Processual civil e civil. Fornecimento de água. Exame de legalidade de processo administrativo. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a questão foi decidida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da questão, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Na origem. Civil processual administrativo imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação seguro. Fcvs. Apólice pública. Cef. Legitimidade. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não Documento eletrônico VDA41739337 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:21:57Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 6f3d1cbb-8fa4-46bd-a1d4-08e0ae692177... ()
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35 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo recurso especial. Arts. 994, III, e 1.021 do CPC/2015. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Súmulas 7, 83 e 204 do STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Juros de mora. Início da contagem. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se nas Súmulas 7, 83 e 204 do STJ. O recorrente busca a reforma da decisão agravada, que seguiu o entendimento do Tema 810 de Repercussão Geral do STF, além de discutir o termo inicial para a incidência de juros de mora, com base no Tema 96/STF de Repercussão Geral, e a fixação dos honorários advocatícios.... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação de atividade policial — gap. Arts. 39, § 3º, 7º, XXII e XXII, 93, IX, e 5º, caput, da CF/88 matéria de índole constitucional. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Inadequação da via eleita. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos arts. 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los.... ()
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37 - STJ. Agravo interno. Recurso es pecial. Direito administrativo. Servidora pública. Município de buritama. Cirurgiã dentista. Reestabelecimento do pagamento da denominada gratificação de nível universitário interrompido pela administração municipal. Vantagem prevista no art. 185 do estatuto dos servidores públicos do município de buritama. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Cancelamento de multa por infração correspondente a avanço de sinal vermelho. Improcedência. Alegação de ofensa à CF/88 e à Lei local. Impossibilidade de análise pela via do recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, cumpre salientar que descabe ao STJ se manifestar sobre potencial ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de invasão da competência do STF.... ()
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39 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - A decisão da Presidência do STJ proferida nestes termos: « Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do CTN, art. 32, § 1º e Decreto-lei 57/1966, art. 15, no que concerne à incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da execução fiscal independente de se localizar em zona urbana ou rural, uma vez que a destinação econômica da atividade exercida no imóvel é urbana, trazendo a seguinte argumentação: Como restou incontroverso nos autos, o imposto foi lançado sobre imóvel considerado urbano pela legislação municipal, em razão de nele ser desenvolvida atividade urbana, embora esteja localizado em zona predominantemente rural. Trata-se de hipótese excepcional na qual o ordenamento local define os imóveis como urbano em função da destinação. Nesse sentido, vale ressaltar que a autonomia municipal está aliada à competência municipal para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Tal desiderato se dará mediante ação administrativa que tenha por meta o desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas em lei. No exercício da competência municipal de ordenar o território urbano, Jundiaí editou lei que amplia a área urbana do Município de Jundiaí e nela inclui todos os imóveis nos quais são desenvolvidas atividades comerciais ou industriais, ou seja, possuem destinações tipicamente urbanas. Ressalta-se, eméritos Ministros, que o CTN, art. 32 estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU pode ser exigido nos casos de imóveis localizados em zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana, exigindo a existência de pelo menos Documento eletrônico VDA41715014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 16:39:45Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 5404f840-f52c-4b20-9b52-93fc8f136b3a dois melhoramentos por ele elencados (fl. 48). Vale ainda ressaltar que é incontroverso que os equipamentos públicos previstos no § 1º do art. 32 são verificados no imóvel dos Recorridos e, ainda que não se verificassem, as áreas urbanizáveis e de expansão urbana estão dispensadas do cumprimento de tais condições. Importante restar consignado nos autos que os Recorridos não fizeram qualquer prova de que o imóvel tributado não atende às exigências mínimas do CTN, em flagrante desrespeito ao CPC, art. 396, uma vez que na petição inicial alega que se trata de imóvel rural não tributável pelo IPTU (fl. 49). Ademais, a destinação efetiva e predominante dos imóveis para certas atividades em um dado local tem poder decisivo na definição da natureza desses imóveis como urbanos ou rurais, ao lado do critério localização. Neste sentido, está o Decreto-lei 57/1966, art. 15, que consagrou a destinação do imóvel como critério para incidência do IPTU ou ITR. Portanto, hoje está consolidada a orientação de que o critério da destinação econômica é fundamental para definir a natureza do imóvel, independentemente de sua localização em zona urbana ou rural, seja para fins de desapropriação e pagamento da indenização em metro quadrado ou hectare, seja para fins tributários de incidência de IPTU ou ITR. Em outros termos, no imóvel em questão se exerce a atividade de transportadora, comercial e nitidamente urbana (fl. 50). (...) Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesse sentido, observa-se que o art. 110 da referida Lei Municipal busca fazer incidir o IPTU em áreas que são utilizadas para atividades industriais ou comerciais, ainda que não integrando loteamentos aprovados e que também não são atendidos pelos melhoramentos urbanos previstos no § 1º do CTN, art. 32. Em outras palavras, criou-se uma nova categoria de imóvel passível de ser tributado: aquele imóvel que não apresenta os melhoramentos urbanos necessários, e que também não consiste em «área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio. (fl. 40). Nesse sentido, a propriedade sendo tributada não se encaixa em nenhuma previsão legal fixada pelas normas gerais de direito tributário, nem mesmo pelo Código Nacional. A Lei Municipal, igualmente, não poderia prever a possibilidade de se tributar área localizada em zona rural, ainda que destinada para atividade industrial, uma vez que não está inserida dentro de zona de expansão urbana. Existem, portanto, limites para a tributação do IPTU determinada pela lei local. Se ela não especifica determinada área (loteamento aprovado) como de expansão urbana, permanecerão estas áreas como de zona rural onde incide o ITR, não podendo a Lei Municipal afastar a incidência do ITR apenas porque tais áreas se destinam à atividade industrial ou comercial (fl. 42) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (fls. 97-99, e/STJ).... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Cabimento de exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme expresso no decisum agravado, a controvérsia dos autos foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação do princípio do devido processo legal, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102.... ()
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