Jurisprudência sobre
amicus curiae

31 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA, PEDIDO LÍQUIDO. PRESCRIÇÃO. AMICUS CURIAE . ATRASO ÍNFIMO - FÉRIAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

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32 - TJSP. Ação Civil Pública - Decisão de fls. 3.880/3.882, complementada pelas decisões de fls. 4.148 e 6.956 dos autos principais que em sede de ação civil pública, dentre outras deliberações, não acolheu o pedido de conexão entre o presente feito e a demanda que tramita perante a Justiça Federal - Pronunciamento judicial relativo à competência - Caso possui a característica de urgência que permite a mitigação da taxatividade - Ação em trâmite perante a Justiça Federal que difere da presente demanda - Causa de pedir díspar e ausência de identidade de partes, não havendo que se falar em reunião das ações, ante a falta de conexão - ANS que foi admitida no feito como «amicus curiae - Não configurada a prejudicialidade externa suscitada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação de forma clara e objetiva, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. Ausência de prejuízo na realização de julgamento virtual. Situação que já havia sido analisada em agravo já julgado. Impossibilidade de ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil no autos, na qualidade de «amicus curiae". CPC/2015, art. 138. Inaplicabilidade à situação trazida aos autos, que envolve a majoração de remuneração decorrente dos honorários advocatícios acordados pelas partes. Trata-se de matéria subjetiva, que não ultrapassa os limites da lide. Precedentes do Colendo STJ. Ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido. Existência de parecer proferido pela 5ª Turma Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, que foi levada em conta no julgamento acórdão recorrido e, inclusive, embasou a conclusão a que se chegou a Turma Julgadora. A própria OAB entendeu pelo excesso na pactuação dos honorários e concluiu pela necessidade de redução dos valores, cujo montante exato não foi determinado. Ao lado da iliquidez do valor devido, também há que se levar em conta os precedentes do STJ no sentido da impossibilidade de reserva de honorários em casos que envolvam litígio entre as partes contratantes. Pontos analisados no acórdão recorrido.

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34 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão insurgida que acolheu ilegitimidade passiva dos herdeiros, por ainda estar em andamento processo de inventário, julgando extinto o processo em relação a eles, bem como indeferiu pedido de desbloqueio de numerário em conta da executada. Pedido de intervenção da OAB como «amicus curiae". Inadmissibilidade. Questão debatida envolve interesse particular e patrimonial. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 138. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade excepcional no caso específico. Exequente que reconhece inclusão prematura dos herdeiros no polo passivo da lide, ausência de condenação e baixa complexidade do litígio. Não sedimentação da jurisprudência na Corte Superior máxima (STF). Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias da executada. Impenhorabilidade do valor inferior a quarenta salários-mínimos. Aplicação, por analogia, do, X, do CPC, art. 833. Hipótese, ademais, que não se amolda a quaisquer exceções previstas pelo § 2º do CPC, art. 833. Liberação da constrição determinada. Recurso parcialmente provido, prejudicados os embargos declaratórios.

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35 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia repetitiva. Tema 1.070/STJ. Embargos de declaração manejados pelo IEPREV (amicus curiae). Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento. Rejeição dos aclaratórios.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificada s. Amicus curiae. Intervenção. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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37 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Obscuridade. Ausência. Reexame de questão já decidida. Inadequação. Litisconsórcio ativo. Amicus curiae. Ingresso nos autos indeferido.

1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. OAB. Pedido de intimação para atuação na lide como amicus curiae. Indeferimento. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 138, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento no CPP, art. 3º, o que não ocorreu. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Pedido de intervenção do conselho federal da OAB como amicus curiae. Recurso no qual se discute valor de verba honorária sucumbencial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo interno.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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40 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo em recurso especial. Extensas áreas da Barra da Tijuca e Jacarépagua (RJ). Levantamento de precatório. Dúvida sobre o domínio. Tese afastada pelo acórdão recorrido com base no contexto fático. Decisão anterior com trânsito em julgado após recursos aos tribunais superiores reconhecerem usucapião tabular em favor dos expropriados recorridos. Permanência da dúvida em relação a terceiros. Súmula 7/STJ. Necessidade de apresentação de certidões fiscais prévias ao levantamento. Tese não discutida e não objeto de aclaratórios na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Diversos pedidos de intervenção de terceiros rejeitados ou não conhecidos. Ação declaratória incidental não conhecida. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Não se conhece de ação declaratória incidental em agravo em recurso especial que não discute qualquer fato novo, tendo, na verdade, objetos já anteriormente judicializados. Referida ação não pode ser usada como sucedâneo rescisório. Ademais, reconhecida a extinção da sociedade em 1964, por decisão transitada em julgado, falta-lhe personalidade jurídica, não sendo, tampouco, passível de conhecimento seu pedido de ingresso no presente feito. ... (Continua)

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