Jurisprudência sobre
nulidade formalidade
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3911 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cassação da aposentadoria. Inquérito administrativo. Julgamento. Acolhimento ou rejeição fundamentada do relatório da comissão e aplicação da sanção disciplinar. Lei 8.112/90, art. 168.
«O julgamento do inquérito administrativo, enquanto ato decisório da autoridade competente, é integrado pelo acolhimento ou rejeição fundamentada do relatório final elaborado pela Comissão Processante e pelo ato formalizador de imposição da sanção disciplinar, sendo descabida e ilegal a sua pretendida cisão, para argüir-se a nulidade do ato de cassação da aposentadoria, ao argumento da não renovação da motivação da sanção, própria do acolhimento do relatório. Em havendo a autoridade administrativa acatado o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante, na forma do Lei 8.112/1990, art. 168, não há falar em ilegalidade da Portaria que cassou a aposentadoria da servidora por ausência de motivação.... ()
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3912 - TJMG. Júri. Suspeição de jurado. Não-argüição em momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 252, I.
«Se a suspeição do jurado não for argüida no momento oportuno, considera-se ela sanada, máxime quando desinfluente a atuação ante o «quorum da votação. No caso, inocorre prejuízo, e o STF tem entendido que o impedimento do jurado não acarreta a nulidade do julgamento quando não influi no resultado. Em segundo lugar, a situação retratada pelo apelante não se enquadra nos termos do CPP, art. 252, I, porque o pai da jurada em questão não funcionou como advogado do réu. Apenas compareceu à Delegacia, a convite do Delegado de Polícia, para compor a formalização da prisão em flagrante.... ()
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3913 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
«A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. ... ()
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3914 - TAMG. Sentença. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Hermenêutica. Excesso de formalismo. Aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la, prestigiando o atual Código de Processo Civil o sistema que orienta aproveitar ao máximo os atos processuais, não sendo nula a decisão que traga fundamentação sucinta.... ()
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3915 - STJ. Execução fiscal. Auto de penhora. Ausência de avaliação do bem. Simples irregularidade formal que pode ser saneada a qualquer tempo. Lei 6.830/80, art. 13.
«A ausência da avaliação do bem nomeado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, posto que constitui simples irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo.... ()
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3916 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Ausência das declarações do paciente, bem como de sua assinatura. Pretendida nulidade. Inocorrência. Excesso de formalismo. Lei 9.099/95, art. 69, exegese.
«... Não assiste razão ao impetrante quanto à alegada nulidade do procedimento policial (Lei 9.099/1995, art. 69). Com efeito, nos dizeres de Ada Pellegrini, Magalhães Filho, Antônio Scarance e Luiz Flávio Gomes, «o termo circunstanciado a que alude o dispositivo nada mais é do que um boletim de ocorrência um pouco mais detalhado, «bastando para o exato cumprimento da Lei 9.099/1995 a indicação no boletim de ocorrência do autor do fato e do ofendido e a relação de testemunhas («in «Juizados Especiais Criminais, 3ª ed. p. 108, 1999). Assim, conquanto recomendável que a autoridade policial registre as declarações do indiciado e colha sua assinatura, tratando-se de uma autuação sumária - sendo que a própria lei é omissa quanto à necessidade desses procedimentos -, não se pode, diante de sua falta, declarar a nulidade do termo, sob pena de excesso de formalismo dissonante dos próprios princípios que norteiam a Lei 9.099/95. ... (Min. Ilmar Galvão).... ()
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3917 - STJ. Civil. Sucessão. Testamento. Formalidades. Extensão. CCB/1916, art. 1.632, II.
«O testamento é um ato solene que deve submeter-se a numerosas formalidades que não podem ser descuradas ou postergadas, sob pena de nulidade. ... ()
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3918 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.
«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. ... ()
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3919 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC/1973, art. 485.
«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.... ()
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3920 - STJ. Estupro. Exame pericial. Perito não oficial. Laudo assinado por um médico. Nulidade. Inexistência na hipótese. CP, art. 213.
«Em se tratando de estupro praticado mediante ameaça, sendo realizada a perícia na vítima muito tempo após o fato, não há razão para se declarar nulidade da condenação por eventual vício formal do laudo, que, em tais casos, tem importância reduzida.... ()
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