Jurisprudência sobre
nulidade formalidade
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3941 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Nulidade. Preclusão.
«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. ... ()
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3942 - STJ. Defesa. Nulidade. Prova do prejuízo.
«A defesa é indispensável, sob pena de nulidade resulta de imposição constitucional, cumpre porém, distinguir a defesa deficiente. Observadas as formalidades legais, registrando a defesa, de outro lado, arguição de instituto possível de incidir na espécie, falta o prejuízo, indispensável para declarar a nulidade.... ()
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3943 - STF. Interrogatório. Formalidade. Vício. Natureza.
«A falta de atenção ao que disposto no CPP, art. 189 - interrogatório em separado dos co-réus - gera nulidade relativa, devendo ser articulada, sob pena de preclusão, no prazo estabelecido no CPP, art. 500. Interpretação das normas dos arts. 564, inciso IV, 571 e 572 do CPP.... ()
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3944 - STF. Notificação. Acusado. Nulidade na espécie. Lei 8.038/1990, art. 4º. CPP, arts. 564, IV, e 572.
«A falta de observância da formalidade prevista no Lei 8.038/1990, art. 4º revela nulidade relativa, a teor do disposto nos arts. 564, IV, e 572 do CPP.... ()
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3945 - STJ. Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus.
«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. ... ()
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3946 - STJ. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.
«As decisões judiciais devem ser fundamentadas, pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). A denúncia, dada a limitação normativa do Magistrado, impedido de avançar o entendimento quanto ao mérito, restringir-se-ia a registrar a legitimidade (ativa e passiva), tipicidade da imputação e ausência de causa extintiva de punibilidade. Despacho meramente formal que não se coaduna com o sentido material do comando da CF/88.... ()
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3947 - STF. «Habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.
«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).... ()
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3948 - STJ. Crime de responsabilidade. Servidor público. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Omissão. Nulidade relativa.
«A nulidade decorrente da inobservância da formalidade prevista no CPP, art. 514 é de natureza relativa. Dispensa-se a notificação prévia se a denúncia baseia-se em Inquérito Policial. Relator vencido no ponto.... ()
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3949 - STF. Intimação. Carta precatória. Juízo deprecado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no Juízo deprecado (Precedente: «habeas corpus 73.822-2/PB, 2ª Turma, DJ de 31/10/96). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo.... ()
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3950 - STJ. Defesa. Desempenho simplesmente formal do defensor. Nulidade.
«Há que se entender como desassistido o acusado, cuja defesa tem desempenho simplesmente formal, através de profissional que reconhece expressamente, ao pedir exoneração do encargo de defensor dativo, estar atuando também como advogado da vítima. ... ()
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