(DOC. VP 103.1674.7189.4100)

STJ. Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus».

«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia por crime falimentar, garante o direito à ampla defesa dos acusados.»

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