(DOC. VP 103.1674.7175.3500)

STJ. Crime de responsabilidade. Servidor público. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Omissão. Nulidade relativa.

«A nulidade decorrente da inobservância da formalidade prevista no CPP, art. 514 é de natureza relativa. Dispensa-se a notificação prévia se a denúncia baseia-se em Inquérito Policial. Relator vencido no ponto.»

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