Jurisprudência sobre
nulidade formalidade
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3891 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.
«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo CP, art. 71.... ()
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3892 - TJMG. Herança. Renúncia. Forma expressa. Inteligência do CCB, art. 1.581, «caput. Escritura pública. Necessidade. Termo lavrado nos autos. Requisito formal indispensável. Ausência. Bens do espólio. Sentença adjudicatótia em favor da meeira. Nulidade.
«Ao contrário da aceitação da herança, que pode ser expressa ou tácita, a renúncia só é admissível de forma expressa, conforme dispõe o «caput do CCB, art. 1.581, e os únicos documentos hábeis para exprimi-la são a escritura pública e o termo lavrado nos autos do inventário. É nula, por falta de indispensável requisito formal, a renúncia da herança autorizada por mandato, quando a mesma não tiver sido tomada por termo nos autos, o que vicia a sentença adjudicatória dos bens do espólio em favor da meeira.... ()
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3893 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 618.
«... No caso ora examinado, sustenta o agravante, substancialmente, que a imperfeição do título executivo extrajudicial, que dá amparo à execução, refere-se à falta de exigibilidade da obrigação nele inserida. Para ele, agravante, a obrigação se mostra inexigível, porque o contrato, em quase sua totalidade, vem sendo objeto de discussão especialmente no que diz respeito aos encargos. Afirma que não há falar em mora, especialmente diante da interposição, também, da ação de consignação em pagamento. Importante esclarecer que as matérias passíveis de discussão por meio da chamada exceção de pré-executividade são, de fato, todas aquelas que toca ao julgador conhecer, de ofício, a exemplo da falta do próprio título, em razão de sua iliqüidez, incerteza ou inexigibilidade, segundo dispõe o CPC/1973, art. 618. No entanto, esses requisitos, aferíveis, de ofício, dizem respeito, apenas, ao aspecto formal do título. Se a obrigação nele inserida é certa, exigível ou líqüida, de fato, é questão cuja discussão reclama a interposição de embargos pelo devedor. Logo, forçoso concluir que a nulidade que a lei determina seja conhecida, de ofício, é aquela afeta aos requisitos formais do título. Esclarecedora, a respeito, se mostra a lição do festejado Professor Ernane Fidélis: «A execução absolutamente nula é a que não se funda em nenhum título, ou em título a que falte certeza, liqüidez ou exigibilidade. Nula é, por exemplo, a execução de letra de câmbio contra o sacado que não a aceitou, ou a execução de duplicata sem aceite, mas também sem estar protestada, ou que não se fez acompanhar da prova da entrega e recebimento da mercadoria (Lei 5.474/68, art. 15), já que tais requisitos de ordem formal são da essência do próprio título (Manual de Direito Processual Civil, 8. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, p. 60). E, finalmente, conclui: «Mas se o título, formalmente, estiver perfeito, a nulidade substancial, no que diz respeito à obrigação e não aos requisitos do título, só pode ser alegada em grau de embargos. E tal se dá porque o título executivo já pressupõe o acertamento do direito. Portanto, se o que está sendo cobrado já fora pago ou se a obrigação, por outras razões, mostra-se inexigível, imprescindível que essas questões sejam tratadas através do único meio admitido pela nossa Lei Processual Civil: os embargos do devedor. ... (Juiz Pereira da Silva).... ()
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3894 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1. Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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3895 - TAMG. Pena. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime continuado. Individualização da pena. Critério de fixação do CP, art. 68. Inobservância. Nulidade da sentença.
«É nula a sentença na qual o magistrado não observa os preceitos legais para o cálculo da pena, não sendo possível suprir tal defeito em sede recursal, impondo-se ser proferida outra decisão pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Ocorrendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus (Erro na execução do crime. CP, art. 73), o respectivo aumento de pena deve operar-se depois de fixada a reprimenda para cada um dos crimes isoladamente, como se não houvesse o concurso, em obediência ao processo de individualização preconizado no Código Penal. Caracterizado o concurso de agentes na prática dos crimes, devem as penas, quando de sua aplicação, ser sopesadas separadamente para cada um dos réus, ainda que tenham concorrido de forma igual para a realização do delito, porquanto não devem ser valoradas suas condições subjetivas como se idênticas fossem.»... ()
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3896 - TRF1. Penal. Habeas Corpus. Trancamento da ação. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ausência de justa causa. Fatos narrados diversos de arquivamento determinado pelo STF. Inépcia da denúncia não afigurada. Regularidade formal. CPP, art. 41. Configuração de crime em tese. Decisão interlocutória. Prescindibilidade de fundamentação. Quebra de sigilo bancário. Nulidade da medida. Alegação improcedente. Requisitos legais observados. Fundamentação. Necessidade in casu. Ordem denegada.
«1. Os fatos narrados na denúncia são diversos daqueles tratados em decisão de arquivamento pelo Supremo Tribunal Federal. Não configuração de bis in idem. ... ()
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3897 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa – CDA. Nulidade não configurada. Contribuição social sobre o lucro e imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras. Aplicação do IPC como indexador do BTNF. Entendimento recente da 1ª seção, deste Superior Tribunal de Justiça. Diferimento. Pronunciamento do colendo STF. Matéria constitucional. Utilização da taxa SELIC sobre os débitos tributários em mora. CTN, art. 150.
«1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o qual se efetiva nos moldes do CTN, art. 150, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. ... ()
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3898 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Ausência de nomeação do depositário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.
«A recusa dos devedores em receber o bem penhorado como depositários não configura nulidade, podendo ser suprida a nomeação do depositário nos termos do CPC/1973, art. 666. Como já assentou a Corte, a «ausência de nomeação no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade da execução, declarada de ofício, na hipótese, em virtude de tal omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna (REsp 90.865/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 26/10/98; no mesmo sentido: REsp 85.236/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/06/96).... ()
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3899 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Excesso de formalismo repudiado. Ato processual Nulidade que não se declara se alcançou seu objetivo. CPC/1973, art. 244.
«... Não existe motivo, assim, para pronunciar-se a nulidade argüida, uma vez que o ato processual em tela alcançou a sua finalidade: dar conhecimento à empresa acerca do decisório prolatado pelo MM. Juiz de Direito; e essa ciência, pode dizer-se, em face da situação descrita, foi inequívoca. Consoante já deixou anotado esta 4ª Turma, em Acórdão sob a relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: «A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-lo (REsp 15.713-MG). Predomina hoje, com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas (Embs. de Diverg. no REsp. 156.970-SP, Rel. Min. Vicente Leal). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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3900 - TAPR. Alienação fiduciária. Consórcio. Prestação de contas apresentadas pela credora fiduciária. Contas não apresentadas na forma mercantil. Irrelevância. Nulidade sanada ante a documentação probatória de simples interpretação. CPC/1973, art. 917.
«... A apresentação das contas em forma mercantil constitui-se num requisito formal, consoante disposição do CPC/1973, art. 917; no entanto, sua ausência não acarreta nulidade, podendo ser sanada com a realização de perícia técnica ou com simples cálculo abalizado em documentação comprobatória, de simples interpretação, sendo este o caso dos autos. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... ()
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